A Lei De Arbitragem Comentários

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A Arbitragem como meio alternativo para a solução de controvérsias Olinda Pires Botelho Rio de Janeiro 2013 OLINDA PIRES BOTELHO A Arbitragem como meio alternativo para a solução de controvérsias. Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do

K243 JOÃO LUIGI DE ALMEIDA AMORELLI Matrícula: K-222155 "O instituto da arbitragem ainda que previsto em norma coletiva é aplicável ao Direito Individual doTrabalho ou trata-se de uma violação aos princípios da proteção e da irrenunciabilidade?" Rio de Janeiro 2012 JOÃO LUIGI DE ALMEIDA AMORELLI Matrícula: K-222155 "O instituto da arbitragem ainda que previsto em norma coletiva é aplicável ao Direito Individual…

A arbitragem no direito empresarial Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoogi Resumo: Em decorrência da importância da solução das questões empresariais nas demandas, apresentamos um breve comentário sobre a arbitragem no direito empresarial considerando as duas espécies de arbitragem: de direito e de equidade. A utilização da arbitragem nos contratos sociais das sociedades limitadas está sendo cada vez mais utilizada pelos sócios, por se tratar de direitos patrimoniais disponíveis.

A arbitragem no Direito Interacional Privado RESUMO Esta pesquisa tem por fim demonstrar a importância e necessidade da arbitragem para a resolução dos conflitos no Direito Internacional Privado. O trabalho apresenta a origem do instituto, seu conceito e princípios que o regem. Define a arbitragem internacional e demonstra os tipos de procedimento arbitral existentes. Além disso, discorre acerca da convenção de arbitragem, do procedimento arbitral, da escolha do direito…

para os créditos abaixo de US$75.000, como os de aviso prévio e negociado de boa fé, conforme exigido acima antes de iniciar a arbitragem, se o árbitro achar que você é a parte vencedora na arbitragem, você terá direito a uma restituição de despesas advocatícias de forma razoável. RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA. AMBAS AS PARTES CONCORDAM QUE QUALQUER PROCESSO, SEJA POR ARBITRAGEM OU JUDICIAL SERÁ REALIZADO APENAS EM BASE INDIVIDUAL E NÃO EM UMA CLASSE, OU AÇÃO REPRESENTANTE, OU COMO UM…

Escola Tecnológica e Profissional Albicastrense A Arbitragem A Arbitragem 1. O QUE É ARBITRAGEM? A Arbitragem é uma forma extrajudicial de resolução de controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, regulada no Brasil pela Lei n.º 9.307/96. A opção pela utilização da arbitragem é feita pelas partes, através da inserção de cláusula compromissória em contrato ou em documento separado e posterior. Estipula-se que todas as controvérsias…

um dos motivos da busca de métodos alternativos de resolução de conflito e entre estes métodos destacamos a Arbitragem. A Arbitragem é o único método alternativo de solução de litígios que possui lei própria (Lei nº 9.307/96), promulgada pelo Legislativo e acolhida pelo Judiciário. É considerada a Lei mais completa, pois em seus 16 anos de existência, quase nada foi alterado. A arbitragem vem consagrando-se como um instituto eficaz e rápido para a solução de conflitos de natureza…

Trabalho Teoria Geral do Processo Tema: Arbitragem 1. CONCEITO DE ARBITRAGEM 1.1 HISTÓRICO Relembrando as aulas de História do Direito, podemos acompanhar a evolução histórica da arbitragem: nos primórdios da civilização o Estado não possuía capacidade necessária para impor o direito frente à vontade das partes, assim as divergências eram resolvidas pela auto- tutela, ou seja, não existia juiz, árbitro ou qualquer pessoa que fosse imparcial e que pudesse decidir…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ACORDO DE ARBITRAGEM COMERCIAL DO MERCOSUL E A LEI DE ARBITRAGEM BRASILEIRA Leandro Carlos Pereira Valladares1 Jamile Bergamaschine Mata Diz2 SUMÁRIO 1. Arbitragem: conceito, características e natureza jurídica. 2. A arbitragem nos países do Mercosul. 3. A Lei Arbitral Brasileira e as inovações sobre a cláusula compromissória. 3.1. Conceito e generalidades. 3.2. Natureza jurídica da cláusula compromissória. 3.4. Espécies de cláusulas compromissórias. 4. Compromisso

Trabalho de Arbitragem. Atributo dos Árbitros Para saber quem pode ser árbitro, é imperioso ir no artigo 13 da lei 9307/96, a Lei de Arbitragem. Por ela, qualquer pessoa pode ser árbitro, desde que seja capaz e possua a confiança das partes. Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. Pois bem, pela redação, deve – se concluir, então, que apenas os civilmente capazes podem ser árbitros. Dessa forma, estão impossibilitados de seres árbitros,