pericia e arbitragem, comentario sobre a lei 9307/96

advento da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, defendida pelo então Vice-Presidente Marco Maciel, e, portanto, sendo apelidada de Lei Maciel, profundas alterações ocorreram, dentre elas, a autonomia da decisão arbitral (agora sentença), reconhecida pelo Poder Judiciário e aceita como título executivo. Assim, se está dando um grande passo para o desafogo do Poder Judiciário, tão criticado pela sua morosidade, mas desde que os brasileiros acompanhem essa evolução e alterem seus hábitos. Outra vantagem inédita é a possibilidade de decisão por direito ou por eqüidade, a critério das partes. Os árbitros desenvolvem o mesmo raciocínio lógico dos juizes, porém, se o compromisso o autoriza, eles poderão não ficar adstritos à aplicação do direito positivo e poderão decidir por eqüidade. Além do mais, os litigantes poderão ainda escolher livremente as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, respeitando-se sempre os bons costumes e a ordem pública. Logo, o diploma permite que as partes convencionem que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Destaca-se, portanto, a possibilidade de que os julgamentos se procedam alicerçados sobre as regras da lex mercatoria, o que enfatiza o princípio da autonomia privada. Outro ponto de destaque da Lei nº 9.307/96 é o artigo 3º: “as partes interessadas podem submeter a solução dos seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de…

LEI DA ARBITRAGEM COMENTADA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. | Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. | Dispõe sobre a arbitragem. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 22 jun. 1993. ______. Lei 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 14 fev. 1995. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. CRETELLA JÚNIOR, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Rio de Janeiro: Forense…

Lei 9307/96 – Lei da Arbitragem RECIFE 2013 Lei 9307/96 – Lei da Arbitragem RECIFE 2013 RESUMO arbitragem é um novo instituto, que tem por objetivo de resolver os conflitos de interesses de forma rápida, clara e sem custos muito elevados para as partes envolvidas no litígio. Já utilizado na antiga Roma, por não existente a figura do Poder…

Rudnick Disciplina: Negociação e Arbitragem Atividade 2 - Fichamento do texto fornecido pelo professor ARBTRABILIDADE “A arbitrabilidade é a condição essencial par que um determinado confli seja submetido à arbitragem [...]” (fls. 93) Comentário: Significa dizer que a arbitrabilidade é condição que deverá ser observada quando dos conflitos que podem ou não, ser submetidos à arbitragem. Ou seja, faz relação com a capacidade/aptidão da pessoa ou objeto que envolve o conflito. “A…

especial cível e juizado especial penal. c. laudo pericial contábil e parecer contábil. d. laudo pericial criminal e termo de ajustamento de conduta. e. mediação e arbitragem. Correto Resposta correta: mediação e arbitragem. Comentário sobre a resposta correta: Os métodos alternativos de solução de conflitos ocorrem fora do poder judiciário. 2. Qual o nome do método de solução alternativa de conflitos dos Estados Unidos da América? Escolher uma resposta. a.…

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO ARAÚJO 1 – APRESENTAÇÃO DO TEMA: Arbitragem e Juizado Especial Cível. 2 – INTRODUÇÃO: O tema a ser desenvolvido, foi delimitado em: “Vantagens da Arbitragem perante o Juizado Especial Cível” e teve origem no problema do rápido crescimento urbano e na grande demanda de processos. Devido ao Poder Judiciário Brasileiro enfrentar o acúmulo de processos, cada vez mais o princípio da celeridade…

Capítulo IV da Lei 9.307/1996 Do Procedimento Arbitral Primeiramente, considera-se relevante efetuar a diferença entre processo e procedimento, já que não é rara a confusão entre tais conceitos. Processo é a relação jurídica que conecta os sujeitos processuais, no caso, as partes e o árbitro, de modo a atribuir-lhes deveres, obrigações sujeições e ônus. Por outro lado, procedimento é a sequência de atos do processo, possibilitando que se alcance a resolução da lide. …

BIBLIOGRAFIA MASCS ARCLAND, A. F. Cómo utilizar la mediación para resolver conflictos em lãs organizaciones. Barcelona: Paidós.1993. AZEVEDO, André Gomma; CARVALHO e SILVA, Cyntia Cristina de. Autocomposição, processos construtivos e a advocacia: breves comentários sobre a atuação de advogados em processos autocompositivos. Revista do Advogado, São Paulo, ano XXVI, n. 87. BACELLAR, Roberto Portugal. Juizados especiais: a nova mediação paraprocessual. São Paulo: Revista dos Tribunais,…

CAPÍTULO 1 Evolução Histórica da Arbitragem (*) (*)Autor: Prof. Dr. Lucas Kouji Kinpara, adaptado pela Profa. Dra. Marilda Watanabe CAPÍTULO I EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ARBITRAGEM 1. O ser humano na sociedade e o direito Após o seu nascimento, o ser humano sofre constantes ameaças em sua vida. Tratam-se de perigos dos mais variados tipos: desde aqueles capazes de decretar o fim da sua existência, como, por exemplo, a ocorrência de terremotos, furacões, tempestades ou inundações,…