A Lei A Foi Promulgada No Dia 01 06

Faculdade Maurício de Nassau Direito Constitucional IV Exercício de Revisão para 1ª Avaliação de 2011 01) NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: a) a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. b) a Mesa do Senado Federal. c) o Procurador-Geral da República. d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. e) o partido político sem representação no…

Quaestio Iuris vol.06, nº 01. ISSN 1516-0351 PROTEÇÃO ÀS MARCAS NOTORIAMENTE CONHECIDAS E DE ALTO RENOME Daniel Queiroz Pereira1 Paola Domingues Jacob2 Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o modo como se dá a proteção às marcas notórias e de alto renome no Brasil. O estudo contempla, ainda, os mecanismos de que se valem as sociedades empresárias para salvaguardar marcas célebres do aproveitamento parasitário e da concorrência desleal. Nesse mister, analisa-se também

inicial da carreira, obedecendo a todos os critérios elencados no edital do certame 01/11, promovido pela Academia de Policia Civil do Estado de Minas Gerais e organizado pelo FUMARC, conforme “Edital Nº 1 – PC/MG, DE 27 DE JULHO DE 2012”. Regularmente inscrito no certame sob a inscrição nº 7042, o Autor realizou duas provas, sendo a primeira objetiva, composta por 70 (setenta) questões e valorada em 01(um) ponto cada, aplicada em data de 27/11/11, obtendo 52…

CONTRATO DE TRABALHO 01. A Reclamante foi contratada no dia 02 de Outubro de 2003, na função de vendedora de loja, sendo demitida sem justa causa em 10 de Maio de 2010. 02. Sua CTPS foi anotada até o ano de 2006 (cópia em anexo), em flagrante desacato e desdém ao que preceitua o Artigo 29 c/c artigo 41 da CLT. DA REMUNERAÇÃO 03. A Reclamante percebia atualmente o salário de R$ 603,00 (seiscentos e três reais). 04. O pagamento era realizado todo dia 05(cinco), no…

Os dikastas eram apenas cidadãos exercendo um serviço público oficial, e sua função se aproximava mais da de um jurado moderno. A decisão final do julgamento era dada por votação secreta, refletindo a vontade da maioria. Existem relatos de que a Lei do Ostracismo – contra os crimes que atentavam à democracia e os crimes de pleito a tirania – criada por Clístenes, também constituía um tribunal popular. O julgamento se dava através de um pedaço de argila – ostracum – onde a assembléia…

RESUMO: Esta pesquisa tem por fim demonstrar o descaso e marginalização dada a classe dos trabalhadores domésticos. O trabalho apresenta o conceito de empregado domestico, sobre a ótica da lei 5.859/72, da Constituição Federal e da Consolidação das Leis Trabalhistas, demonstrando as enormes diferenças entre os trabalhadores Celetistas e Rurícolas. Além disso, discorre sobre os avanços nos na concessão de novos direitos a esta classe trabalhadora. Demonstra, sobretudo nas pesquisas…

Nota Promissória, sua utilização e aceitação no mercado. Trazer a melhor forma de estar usufruindo deste título de crédito e analisando as formas das quais o tornem confiável. Mostrar um pouco de sua utilização e deixar claro alguns requisitos que a lei impõe para que sua utilização seja válida. A nota promissória tem sua origem ligada à da idade média, documento lavrado pelo banqueiro, por meio do qual se obrigava a pagar uma determinada quantia ao mercador. Assim como a letra…

RESPOSTAS DOS EXERCICIOS DOS PLANOS DE AULA 06 AO 10 DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO. EXERCICIOS COM GABARITOS. PLANO DE AULA 06 CASO CONCRETO 01. FONTES DO DIREITO Nascida Carlos Alberto da Silva Albuquerque, mas operada em 1999 para mudança de sexo, a cabeleireira Charló conseguiu, ao fim de um processo de dois anos, ter reconhecida sua nova condição de mulher. Carla da silva de Albuquerque é a primeira carioca a obter vitória na justiça do rio numa ação de retificação…

SUPERVISORA ACADEMICA ....................................................................... 05 3. campo de estagio ....................................................................................... 06 3.1 caracterização socioinstitucional .............................................. 06 3.2 caracterização do serviço social .............................................. 07 4. objetivos…

foi editado o Dec-lei 18, de 20/08/1996, regulamentado pelo Dec. 60.076, de 16/01/1967, que veio a trazer disciplina própria para essa categoria. Após uma série de alterações de menor relevância, foi promulgada a Lei 7.183, de 05/04/1984, ainda em vigor, que é atualmente a norma legal a regular a matéria. A Portaria Interministerial 3.016, de 05/02/1988, contém instruções concernentes à aplicação da referida lei. 1.2. conceito O conceito legal se encontra no art. 2º da Lei…