A Justiça Gratuita

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº XXXXXXX ORIGEM: 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. AGRAVANTE: AGRAVADO: XXXXX, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo OAB/RJ, inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada, vem perante V. Exa…

direito a seguir aduzidos. I – PRELIMINARMENTE 1.1 - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer seja concedido ao réu os BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos dos artigos 2º e 4º da Lei n.º 1.060/50, como segue: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins…

535/0001-67, localizada na Rodovia CE 155, Km 11,5, s/nº, Pecém, São Gonçalo do Amarante, Ceará, CEP: 62.674-000, pelas razões de direito a seguir articuladas, para no final requerer o seguinte: I - PRIMEIRAMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA Clama o Sindicato Autor, pelos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser uma entidade sindical de 1º grau, sem fins lucrativos, sendo toda a sua receita convertida em favor de seus associados e sindicalizados. Portanto, o ônus da presente demanda…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (nome), brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade n. 00000000 SSP-**, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua (nome da rua), n. ***, bairro (nome do bairro), Município de (nome do município), vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de (nome),…

jus postulandi se aplica apenas às ações que envolvem relação de emprego, não abrangendo litígios envolvendo outros contratos de trabalho que passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho por força da EC 45/2004. O art. 133 da CF/88 ao estabelecer que "o advogado é indispensável à administração da Justiça" deu azo a uma intensa discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da revogação do art. 791 da CLT que trata do jus postulandí conferido às partes nos dissídios…

reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. III – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Requerente postula deferimento do beneficio a assistência judiciária gratuita, pois em virtudede sua situação econômica não possui condições de arcar com as despesas deste processo, sem que seja comprometido seu próprio sustento e de sua família, por esta razão requer que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita conforme art. 5º da Constituição Federal. Art. 5º Todos são…

que se seguem: I - DA JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS Tendo vista por tratar-se de uma Entidade sem fins lucrativos, mantida por doações, através da Declaração anexa, afirma sob as penas da lei e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que no momento não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.…

em quadros funcionais, para o amparo jurídico aos necessitados, gozando os benefícios que a lei especifica. No entanto, pode a parte necessitada valer-se dos serviços profissionais do advogado para a defesa do seu direito e terá a gratuidade de justiça, o que não pode ser confundido com a assistência judiciária, que é função, de um modo geral, destinada aos defensores públicos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art. 5º, nº LXXIV, preceitua aos que comprovarem a insuficiência…

arcar com as taxas, custas, e despesas processuais às pessoas que necessitem, devido a falta de recursos financeiros. Nos dias de hoje, o direito de acesso à justiça está positivado nas constituições, podendo-se utilizar como exemplo o caso brasileiro, com o advento da Constituição Federal de 1988 que garantiu o direito de acesso à justiça como direito fundamental. Nos dias atuais, dada a sua importância, o debate sobre o tema ainda continua acirrado, tendo em vista a relevância desse…

constante na procuração, onde deverá receber todas as comunicações processuais pertinentes, apresentar MANIFESTAÇÃO, em respeito ao despacho publicado no Diário da Justiça de 08/01/2013, expondo e requerendo o que se segue: Inicialmente, vale destacar que a insurgência da Fazenda Pública contra o pedido de benefício de justiça gratuita não merece prevalecer. O julgamento ali transcrito, refere-se a um processo tramitado no Estado do Amapá. O que deve se levar em consideração é o que a…