A Justiça Gratuita

processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.” A veneranda sentença, acolhendo o pedido e considerando o poder de arbitrar que a lei confere ao julgador, dispôs sobre esta parte com o seguinte teor: “... Ausentes os requisitos legais não faz jus o obreiro aos benefícios da justiça gratuita já que seus advogados não possuem poderes para prestar em seu nome declarações que envolvem…

de fato e direito abaixo aduzidas: PRELIMINARMENTE DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Tanto para a concessão do benefício da justiça gratuita quanto para o a assistência judiciária devem-se preencher os requisitos previstos na Lei 1.060/50, conforme artigo 2º transcrito: Artigo 2º. -Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se

herdeiro pobre nos termos da lei, estando, ainda, desempregado, o que, de per si, seria um instrumento garantidor de seu acesso à justiça. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer e causar prejuízo ao seu sustento bem como de sua família, requer as benesses da gratuidade da justiça, tudo nos termos do art. 4º, das Leis nº 1.060/50 e 7.510/86, bem como, amparada pelo § 2º, do art. 1º, da…

presença de Vossa Excelência por intermédio dos advogados que esta subscrevem, nos termos do incluso instrumento de procuração, propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE I. PRELIMIRNAMETE Da justiça gratuita O autor requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5º , LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50, tende em vista ser pobre na forma da lei, ou seja, não dispõe de condições econômicas para arcar com despesas de custas…

juntar o comprovante de pagamento do preparo, haja vista que a decisão agravada versa sobre o pedido de benefícios da justiça gratuita. Apresenta, a seguir, a relação das peças que formam o presente recurso: a decisão recorrida, a certidão de intimação e a procuração do agravante. III – DA DECISÃO RECORRIDA A decisão de fl. 42 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à exeqüente, ao argumento de que esta não comprovou a impossibilidade de pagar as custas do processo e de não…

inscrita no CNPJ nº. 15.139.629/0001-94, com sede na Av. Edgard Santos, nº 300, Cabula VI, Salvador – BA, Cep.: 41181-900, sob alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor: DA JUSTIÇA GRATUITA: Ab initio, a Autora requer seja concedido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA previsto na Lei nº 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme demonstra…

fundamentos: 1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma o suplicante que de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. É o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA –…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Fulano de Tal, brasileiro, xxxx, e Beltrano, xxxx, vêm à ínclita presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1º ao 7º da Lei 1.060 de 1950, combinados com os artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, e, combinado ainda com o artigo 558 da, retrocitada, Lei Adjetiva Civil, por meio de seus advogados xxxx, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com…

ao problema proposto nesse trabalho objetivando, especificamente, esclarecer as implicações da importância do Serviço Social enquanto uma ciência social e como se dá sua inter-relação com a ciência do Direito na perspectiva da assistência jurídica gratuita para os assistidos da Defensoria Publica da União, conhecendo a importância das atividades desenvolvidas no núcleo de Serviço Social, conhecendo as principais demandas atendidas pelo Serviço Social, identificando o compromisso com a…

julgou improcedente a ação. Irresignada com a sentença proferida por este MM Juízo a Recorrente interpôs Recurso Inominado, visando a reforma da sentença. Ocorre que Vossa Exa., no evento de nº 40 PROJUDI, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Autora quando na propositura da presente ação, assinalando-se ainda, prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas recursais sob pena de ser negado seguimento ao recurso interposto. Ademais, oportunamente, a…