A Justiça Gratuita

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de SANTA CATARINA XXXXXXXXXXXXXXX, melhor qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de YYYYYYYYYYYYYYYY, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu procurador o advogado adiante subscrito com endereço profissional a Estrada Blumenau, 1.350, Taboão, Rio do Sul – SZZZZZZZZZZC, à presença de Vossa Excelência, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente,

seiscentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos). Pleiteou ainda os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, alegando ser Professora da Educação Básica em tempo integral, e pobre na forma da lei, por perceber menos de 06 (seis) salários mínimos mensais, juntando seu contracheque aos autos. Com base nisso, a Douta Magistrada de piso negou a Assistência Judiciária Gratuita nos seguintes termos, alegando que a parte não é pobre na forma da lei. Tendo em vista que a…

INTRODUÇÃO O presente estudo propõe-se a analisar os efeitos jurídicos trazidos à lume a partir da edição da Resolução n. 35/2007, que dispõe sobre as despesas processuais aos beneficiários de assistência judiciária gratuita no Processo Trabalhista, as quais passaram, a partir da vigência da pré falada norma, a serem custeadas pela União, dando-se efetividade ao que se acha encartado na Carta Magna, em seu artigo 5º, LXXIV. Anteriormente à edição da…

inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número .........., vem irresignada com a sentença de fls. retro, proferida nos autos do Incidente de Impugnação ao pedido de justiça Gratuita em que é impugnante, sendo impugnado em desfavor de João Pobre de Deus RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assim, requer que a presente apelação seja recebida nos efeitos legais, bem como o comprovante em anexo do recolhimento das custas de preparo.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS (10 linhas) Harry Potter, brasileiro, militar reformado, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua dos Alfineiros, n 00, cidade ___/RS, neste ato representado por sua procuradora signatária, devidamente constituída, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência…

por todos aqueles que dela necessitarem, seja em caso de lesão ou ameaça a direito. Almeja-se com isso um Judiciário que seja acessível a todos, sem restrição, independentemente de sua condição financeira ou social, almejando com isso o acesso à justiça não apenas formal, mas efetivo. Quando se vive em um Estado democrático de direito espera-se que este ofereça a devida tutela jurisdicional aos seus cidadãos para que eles não precisem recorrer a autotutela, repudiada em nosso…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento Processo nº. 0012543-21.2010.8.19.0021 Vara de origem 6ª. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias AGRAVANTE: AMANDA ALVES DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: MARSANS VIAGENS AMANDA ALVES DA CONCEIÇÃO, nos da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face de MARSANS VIAGENS, inconformada com a decisão do Juízo de Direito da 6ª. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que indeferiu o pedido de Gratuidade de…

seus nomes inseridos nos cadastros restritivos ao crédito. Diante do posicionamento adotado pela requerida, não teve alternativa o Autor, senão buscar a tutela jurisdicional. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, o autor clama seja-lhe concedido o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que se encontra impossibilitado de custear as despesas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4º da Lei n.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO CARLOS, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., n..., Bairro..., CEP..., na cidade..., Estado..., inconformado com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da Ação Indenizatória, pelo rito ordinário, promovida em…

1 FDDJ-FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS JOYCE KELLY ANACLETO PORFÍRIO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOAS JURÍDICAS SÃO PAULO 2014 2 JOYCE KELLY ANACLETO PORFÍRIO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOAS JURÍDICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus como exigência parcial para obtenção de título de PósGraduada em Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Processual Civil, sob orientação da…