Manifestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 18ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

Processo nº 41681-90.2011.4.01.3300
RUBEM DOS SANTOS DE ALMEIDA, já devidamente qualificado, vem, por sua advogada infra-afirmada, com endereço profissional constante na procuração, onde deverá receber todas as comunicações processuais pertinentes, apresentar MANIFESTAÇÃO, em respeito ao despacho publicado no Diário da Justiça de 08/01/2013, expondo e requerendo o que se segue:

Inicialmente, vale destacar que a insurgência da Fazenda Pública contra o pedido de benefício de justiça gratuita não merece prevalecer. O julgamento ali transcrito, refere-se a um processo tramitado no Estado do Amapá. O que deve se levar em consideração é o que a maioria da jurisprudência pátria entende e ainda mais quando estar-se tratando com pessoa física (inclusive aposentada). Assim, não é necessária a comprovação de quanto sejam os seus rendimentos no final do mês e sim a mera declaração de que não possui condições de arcar com as despesas judiciais sem o prejuízo do seu sustento e da sua família para que o benefício seja concedido.

Senão vejamos recente decisão do TRF da 3ª Região:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CDA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUROS DE MORA. MULTA. CDC. NÃO-APLICAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DO ADVOGADO. SUFICIÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. NÃO-CONDENAÇÃO. TÍTULO CONDICIONAL.[...]
VI - Quanto ao pedido de justiça gratuita, razão assiste ao recorrente. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração do postulante de que se encontra incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. O ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. VII - A jurisprudência tem entendido que o pedido