A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

rendas de aluguéis, etc), mas ao contexto de aplicação da respectiva receita. A dimensão teleológica supera a dimensão estrutural do fato econômico protegido da tributação. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal afastou, por inconstitucionalidade, a pretensão municipal de exigir IPTU sobre imóvel alugado por entidade educacional, desde que a renda respectiva tenha sido destinada a suas finalidades institucionais (promoção da educação). Dentro da mesma linha de…

rendas de aluguéis, etc), mas ao contexto de aplicação da respectiva receita. A dimensão teleológica supera a dimensão estrutural do fato econômico protegido da tributação. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal afastou, por inconstitucionalidade, a pretensão municipal de exigir IPTU sobre imóvel alugado por entidade educacional, desde que a renda respectiva tenha sido destinada a suas finalidades institucionais (promoção da educação). Dentro da mesma linha de…

poderão ser objeto de transação, mas somente o terceiro. Não pode o empregado, por exemplo, optar por ter anotada sua CTPS para não sofrer descontos de INSS. Mesmo que acordado entre o empregador e o empregado, o empregador seria intimado a pagar as cotas previdenciárias caso sofresse fiscalização, independentemente daquilo que havia acordado pelo empregado, por se tratar de norma cogente, cuja observância é obrigatória. Além de Princípios Gerais do Direito, considerados como…

autóctones das Américas. Em segundo lugar, inovam por referenciarem-se às lutas indígenas pelo reconhecimento cotidiano de suas histórias diferenciadas e dos direitos próprios, bem como à luta contra o preconceito, as quais têm agora na arena universitária seu principal campo de batalhas. Em terceiro lugar, porque estes livros desejam abrir caminho para muitos outros textos que, portadores de intenções semelhantes, venham a discordar do que neles está escrito, e a retificar, a ampliar, a…

pedágio sem a existência prévia de lei estadual. Nilson Russel, professor da Universidade Federal de Passo Fundo e morador em Maquinista Mainé, passou então a pagar pedágio no trajeto diário de cerca de 10 Km entre sua residência e a cidade universitária. Inconformado com o fato de o pedágio estar sendo cobrado sem a existência de lei prévia, ingressa com ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar. Em defesa do DAER, a Procuradoria do Estado do Rio Grande…

que contém múltiplos significados, dependendo da função atribuída pela Constituição no caso específico, conforme será adiante descrito. Vide, CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988, volume 1. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997. p.130. “Note-se que união (com “u” minúsculo) tem, pela grafia e pelo contexto, sentido diverso do vocábulo “União” (com “U” maiúsculo). Notem-se assim, nas várias Constituições Brasileiras, os vocábulos “união” (com “u”…

alguma forma, contribuir com o sucesso de seus leitores. Bons estudos. Hugo Medeiros de Goes Siglas e abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa de Débito CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais CNPJ - Cadastro…

as facetas da modernidade e de algo mais que veio, vem ou virá a transformá-la, escancarou várias educações: a educação das duas Repúblicas, a educação militar, a educação poeticamente idealizada na Constituição Federal de 1988, a educação das cotas, entre outras. Na primeira República (sob a égide da Constituição Federal de 1891), a educação foi transplantada do século XIX com todas as suas matizes metafísicas, ou seja, com toda a sua carga de ideias, inspirada pelo liberalismo…

Presidente Fernando Afonso Collor de Melo. O Congresso Nacional rejeita a Medida Provisória 185. O Procurador- Geral da República, Aristides Junqueira, impetra a argüição de inconstitucionalidade da Medida Provisória 190, substituta da Medida Provisória de nº 185. O Supremo Tribunal Federal, em 06 de Junho, declara a Inconstitucionalidade da Medida Provisória. Em 31.01.1991 Nasce o Plano Collor 2 (dois). Congela preços e salários. Em 14.03.1991 Presidente Fernando Afonso Collor de Melo…

direitos idênticos às tradicionais casas de ensino. Esses credenciamentos se aplicam tanto à cursos presenciais, como através da metodologia de a distância. Os certificados emitidos têm valor idêntico pouco importando tratarem-se de entidades universitárias ou as organizações específicas. Criação de novas instituições de ensino a partir de fusão de escolas A legislação educacional permite que as instituições de ensino, tanto de educação básica, como de educação superior, possam…