A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. OBS: ADPF não precisa observar full bench SÚMULA Nº 663: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição. SÚMULA Nº 642: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.…

Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; FGTS = fundo de garantia por tempo de serviço; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; ITCMD = imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens…

Sarkis Nabi Curi, José Rodrigues Peixoto Neto, Roberto Elias de Lima Fernandes, Alan Alvarenga Menezes, Marcos Alberto Luiz de Campos e Álvaro Castro Morais. SUPLENTES: Élbio Braz Moreira, Marco Antônio de Castro Miranda e João Arthur Rassi. CONSELHO FISCAL: Amós Vieira, Wilson Luiz da Costa e André Luiz Baptista Lins Rocha. SUPLENTES: Doriel Natalício da Fonseca, Célio Eustáquio de Moura e Naldo Alves Mundim. REPRESENTANTES JUNTO À FIEG: Roberto Elias de Lima Fernandes e Justo Oliveira…

de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários), além de outros cursos de aperfeiçoamento na área tributária e administrativa municipal.  Exerceu atividades na Prefeitura Municipal de Santa Maria, RS, junto a Secretaria das Finanças como Auditor Fiscal, foi Presidente do Conselho de Contribuintes(2004/2005) e já desempenhou as funções de Diretor de Receitas (2000), Chefe do Setor do ISS (1978 a 1992), Diretor de Fiscalização (2001), Assessor Especial da Secretaria Finanças…

GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO CURITIBA Junho de 2005 GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre no Mestrado Profissionalizante em Desenvolvimento Econômico (Área de Concentração: Políticas Públicas)…

70(MRE-02-OficialChancelaria)- Assinale a opção correta. a) Em nenhum caso os brasileiros não-residentes no Brasil são alcançados pela declaração de direitos fundamentais inscrita na Constituição Federal. b) O princípio da igualdade entre homens e mulheres fulmina de inconstitucionalidade todo o tratamento legislativo diferenciado em razão do sexo do destinatário da norma. c) O direito fundamental à vida é tido pelo constituinte como direito absoluto, insuscetível de qualquer restrição…

DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 1 Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais…

isenção tributária. A Nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, VI, ‘c’ proíbe que se instituam tributos ali mencionados, enquanto que o artigo 195, § 7º diz respeito às imunidades tributárias. As Imunidades são representadas pela renúncia fiscal ou vedação de cobranças pelos Estados e entidades sem fins lucrativos. Tal ato realizado mediante Lei Ordinário ou Lei Complementar. Já a isenção trata da dispensa do recolhimento de tributos que o Estado determina a determinadas…

postos em disponibilidade em razão do interesse público. Quais são corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I Apenas II Apenas III Apenas I e III I, II e III 16. Assinale a assertiva incorreta. (A) Os titulares legitimados para ação direta de inconstitucionalidade podem propor ação popular. (B) Os cidadãos podem exercer o poder democrático através de plebiscito e referendo, ou indiretamente. (C) Um indivíduo nascido fora do território brasileiro não está, só por isso, impedido de ser…

CONSELHO EXECUTIVO CONSELHO FISCAL Álvaro Sólon de França Luiz Carlos Correa Braga Presidente Leila S. de B. Signorelli de Andrade Floriano José Martins Durval Azevedo Sousa Vice-Presidente Executivo José Roberto Pimentel Teixeira Vice-presidente de Assuntos Fiscais Maria do Carmo Costa Pimentel Vice-presidente de Politica de Classe Benedito Leite Sobrinho Vice-presidente de Política Salarial Roswílcio José Moreira Góis Vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social Léa Pereira