A Inconstitucionalidade Da Proibição Do Comércio

tenha vindo para proteger os animais não humanos (MEDEIROS, 2007). Em seu artigo 1º, o referido diploma legal disciplina que os animais que compõem a fauna silvestre, de qualquer espécie, estão proibidos de serem caçados. Contudo, em que pese a proibição parecer peremptória (uma vez que o referido artigo impede a caça de qualquer espécie animal e fase de desenvolvimento e que viva fora do cativeiro, ou seja, desde que seja fauna silvestre), não o é, e permite a abertura de inúmeras…

quando a base de cálculo em concreto for inferior à presumida. Discussão sobre a constitucionalidade. A questão está em discussão na ADI 2777. “Substituição Tributária e Restituição... O Tribunal retomou julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelos Governadores dos Estados de Pernambuco e de São Paulo contra art. 19 da Lei 11.408/96 e art. 66-B, II, da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 9.176/95, respectivamente dos referidos Estados, que asseguraram a…

lesivo fatal. Além do mais, a constatação de que a legalização de uma única droga no Brasil não deu certo, teria uma correção mais difícil, já que a proibição não poderia ocorrer com novo ato singular da agência reguladora, mas sim com um igual processo, demorado, que foi capaz de legalizar. 4.3 Legalização por jurisprudência Como já estudado, a atual proibição das drogas é feita através de resolução por um membro da administração federal. Há duas correntes que falam sobre hierarquia das…

5 – Quanto a comprovação de trabalho fixo, eis que já declinado na peça inicial e demais, que, o Recorrente, completou em MARÇO/2014, 18 (dezoito) anos de idade, e vinha trabalhando “informalmente”, como Ajudante de Pedreiro e posteriormente, no comércio de ......., por cerca de xx (xxx) anos/meses, na empresa tal, do ramo de........ 3.6 - Mesmo assim, Excelência, o E. Tribunal de Justiça do Estado de .........., sob a alegação de ser “possível” a manutenção da…

econômico. Há uma discussão, por exemplo, no âmbito das relações dos mercados regionais; alguns autores sustentam que é preciso que os estados que não são do “G8”, que eles rompam, extingam as barreiras alfandegárias para que seus produtos se insiram no comércio mundial. E isso traz uma série de benefícios para esses estados: a ampliação da concorrência, aumento da competitividade dos produtos pela necessidade de a empresa nacional se desenvolver, redução dos preços, todas aquelas…

tudo por lei ou decreto-lei. Há grandes mudanças que são consequência de conceitos indeterminados. Casos em que o legislador só intervem quando for possível compreender melhor a realidade em toda a sua extensão. (Ex: leis que proíbem a abertura dos comércios ao domingo): As fontes do Direito Económico 1. A Constituíção A primeira e mais importante fonte do direito da economia 2. Os actos normativos As leis, decretos-leis e decretos legislativos…

garantir a todos uma existência digna, sendo incompatível com a Constituição a proposta de substituição do Estado pela sociedade civil." (ADPF 46, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 5-8-09, Plenário, Informativo 554) "Ação direta de inconstitucionalidade – Art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás – Dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito – Competência legislativa municipal – Domínio normativo da lei orgânica – Afronta aos arts. 1º e 29 da Constituição da…

da Constituição (FERREIRA FILHO, 2010, p. 4). Assim, o Estado, ao administrar, deve respeitar as normas constitucionais e as liberdades individuais. Exemplos: impossibilidade de prisão ilegal, desapropriação apenas em caso de interesse público, proibição de impedir a livre manifestação dos cidadãos. Poder constituinte: o povo escolhe seus representantes para elaborar a Constituição. Eles possuem poderes extraordinários, uma vez que possuem liberdade para criar as regras que organizarão o…

doutrina e jurisprudência, no sentido de demonstrar a divergência de pensamentos e decisões e a necessidade de se pacificar a questão. Palavras-chave: Liberdade provisória. Vedação. Tráfico de drogas. Lei de Drogas. Prisão. Inafiançabilidade. Inconstitucionalidade. Lei de Crimes Hediondos. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABSTRACT 9 Research on the veto of probation for the crime of drug trafficking, contained in the article 44 of Law 11.343/2006, in conflict with the Heinous…

3.1.3 – Direito pessoal J. X. Carvalho de Mendonça reconhece a importância econômica do nome empresarial, mas afasta a concepção de direito de propriedade sobre os mesmo [26]. Assevera que o nome não pode ser considerado uma coisa objeto de comércio. Alega ainda que a proteção absoluta não é exclusiva dos direitos, sendo possível a configuração dos direitos pessoais, concluindo nesse sentido. Adotamos esta opinião, porquanto o nome empresarial tem um valor econômico, não é ligado…