A Inconstitucionalidade Da Proibição Do Comércio

por conflitar ditames da Carta Magna vigente e violar direito líquido e certo da Impetrante, conforme restará demonstrado nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DO OBJETO DO MANDAMUS 1 A Impetrante é empresa que atua no ramo do comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância na ........................... Assim sendo, a empresa sempre esteve sujeita ao recolhimento das contribuições do PIS/COFINS, nos termos exarados pelo artigo 195, I, b da…

foram levados à Justiça em todo o mundo. Desses, apenas 2.800 foram condenados, segundo o governo norte-americano. Dentro desse contexto, é fácil entender porque parte do crime organizado está mudando seu foco de atuação das drogas e armas para o comércio de seres humanos – ou então passando a atuar também nessa área. 2.1 AS PRINCIPAIS CAUSAS DO TRÁFICO DE PESSOAS Na maioria das vezes mulheres e crianças, são levadas para fora do país, onde são prostituídas, violentadas e vendidas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL PALMAS 2012 JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito, da Universidade Federal do…

incide sobre a propriedade imobiliária. Segundo a Constituição Federal ele é de competência privativa do município e deve observar os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva, da igualdade, da proporcionalidade e o da proibição de confisco. Adentremos agora na análise desse imposto com base nos ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho. Segundo sua doutrina, a regra-matriz de incidência tributária é formada pela hipótese e pelo seu conseqüente. No…

concessão do intervalo previsto no art. 384 daCLT, porque este dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal. Conheço do apelo, por divergência jurisprudencial. 3.2 - MÉRITO. Esta Corte, em composição plena, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 384da CLT, suscitado nos autos do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, nos termos do voto do Relator, Ministro Ives Gandra Martins Filho, assim ementado: "MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM…

desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competente para o respectivo exercício. Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordinário no qual se alegava a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de renovação de localização e funcionamento cobrada pelo Município de Porto Velho, por ausência de comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Afirmou-se que, à luz da jurisprudência do STF, a…

em novos decretos. (o Tribunal Especial foi dissolvido em 1932, sem ter condenado ninguém); Criação de novos ministérios, como o da Educação e Saúde Pública, e do Trabalho, Indústria e Comércio; Centralização completa da política econômico-financeira e da administração do Fausto,B. História do Brasil, São comércio exterior. Paulo:EDUSP,1995 O POPULISMO Estratégia política ideológica que marca toda a era de Vargas, de 1930 a 1945. Uma estratégia difícil e complicada com a qual Getúlio…

Oficial de Contas 23 24 25 26 Doutrina Breve ensaio sobre a convalidação legislativa de pagamentos irregulares efetuados pela Administração Pública Leonardo de Araújo Ferraz Fernando Vilela Mascarenhas Da reserva do possível e da proibição de retrocesso social Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira A norma tributária e sua relação com a Teoria Egológica e a norma jurídica de Kelsen Eduardo Morais da Rocha O controle dos atos administrativos pelos tribunais diante da…

seja sempre igual a zero. (D) o Saldo em Transações Correntes é a soma da Balança Comercial, Balança de Serviços e Rendas e Transferências Unilaterais Correntes. (E) a Conta Capital Financeira é composta das Receitas e Despesas referentes ao comércio de serviços e rendas. 49 Dado um PIB Nominal de R$ 3 trilhões e um Deflator de 120, o PIB Real é (A) R$ 3,6 trilhões. (B) R$ 25 bilhões. (C) R$ 2,5 trilhões. (D) R$ 3,2 trilhões. (E) R$ 250 bilhões. 50 Um banco…

no referido assunto em foco que tem grande importância no Direito tributário. Palavras-chave: Evasão, Elisão, Divergência, Crimes Tributários e Planejamento. LISTA DE ABREVIATURAS E.C. – Emenda Constitucional ADIn – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade CTN – Código Tributário Nacional CF – Constituição Federal LISTA DE SIGLAS UNINOVE – Universidade Nove de Julho STF – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO INTRODUÇÃO…