A Incompetência De Justiça Usualmente é Considerada Como Pressuposto Processual De Validade Do Processo No Entanto Como O Magistrado Deve Proceder Quando Reconhece A Incompetência Absoluta

mas da humanidade culta.” (in Esboços Jurídicos. Rio:Garnier, 1883; p. 132). 2 Pietro Perlingieri. Perfis do Direito Civil. Rio: Renovar, 1998; p. 6. FGV DIREITO RIO 4 INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Como primeira aula da disciplina, deve o professor buscar familiarizar o aluno com o estudo do Direito Civil através de uma curta explanação sobre a transição do papel desempenhado pelo Código Civil no século XIX, para o atual papel do Código. A necessidade de se estudar o…

dados, por uma questão ética. Como pode a Defensoria Pública defender os interesse dos menos favorecidos se não é pessoa jurídica? A justificativa é a seguinte: para atuar em juízo não é preciso ser pessoa jurídica. Precisa ter apenas capacidade processual. E quem confere a competência postulatória ao órgão público? Em especial, é a Constituição ou a lei. - Ler art. 129 da CF. Personalidade Judiciária é uma terminologia criada pelo próprio STF, numa decisão envolvendo tortura de…

vítima – Relevância – Pena privativa de liberdade – Regime de cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência do pedido ..................... 50 Estupro – Autoria – Materialidade – Prova – Palavra das vítimas – Relevância – Depoimento de policial – Validade – Crime continuado – Reincidência – Atentado violento ao pudor – Absorção pelo crime de estupro – Pena privativa de liberdade – Regime de cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência parcial do pedido…

especialista-doutor em Direito do Consumidor pela Faculdade de Direito da USP (1991), membro da Academia Paulista de Direito e 18/1013 da Comissão Geral de Ética do Governo do Estado de São Paulo. Foi Procurador-Geral de Justiça (2000-2002), o primeiro Promotor de Justiça do país a exercer as funções de Curadoria de Proteção ao Consumidor (1983), instituidor das Promotorias do Consumidor do Estado e de seu Centro de Apoio Operacional. Foi, ainda, vice-presidente da comissão que…

TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE TEXTO JULHO DE 2011 2 Nota: Este texto é um trabalho autoral e, como tal, reflete tão-somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de…

Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Nucci, Guilherme de Souza Código penal comentado : estudo integrado com processo e execução penal : apresentação esquemática da matéria : jurisprudência atualizada / Guilherme de Souza Nucci. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5466-6 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título. 13-07776 CDU: 343.1(81) Há vários anos, o Código…

aos escravos eram dados os serviços manuais exaustivos não só por essa causa como, também, porque tal gênero de trabalho era considerado impróprio e até desonroso para os homens válidos e livres. Àquele tempo, a escravidão era considerada coisa justa e necessária, tendo Aristóteles afirmado que para seguir a cultura, era necessário ser rico e ocioso e que isso não seria possível sem a escravidão. Interessante que o próprio Aristóteles já previa que a escravidão poderia…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA O curso de Direito da Faculdade Estácio do Ceará apresenta uma proposta estratégica, com base interdisciplinar, capaz de operacionalizar o Direito como um instrumento transformador da sociedade, proporcionando o acesso a justiça àqueles que, por algum motivo, não possuem capacidade financeira para litigarem por seus direitos, propondo assim, superar a racionalidade instrumental do nosso sistema jurídico, com a participação efetiva do futuro operador do…

responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma…

pelo advento de uma nova Constituição a) Inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente b) Aplicação imediata, mas não retroativa, da Constituição nova c) Declaração de inconstitucionalidade e efeito repristinatório d) Situações processuais específicas e) Normas infraconstitucionais não recepcionadas pela Constituição de 1988 PARTE II A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Capítulo I OS MÉTODOS E CONCEITOS CLÁSSICOS APLICADOS À INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. Introdução 2.