A Imputação Objetiva Gunther Jakobs

“Rule 23” das “Federal Rules” (regula as class actions) DIREITO CIVIL Antônio Menezes Cordeiro A boa-fé possui três funções: Interpretativa; Limitativa da autonomia privada; Constitutiva de deveres anexos. Treu und glauben Significa boa-fé objetiva no BGB. Cláusula solve et repete Acaba com a exceção de contrato não cumprido Teorias do nexo de causalidade Equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non)  Von Buri Causalidade adequada  Von Kries. É o…

Criminologia. 3. Ed. (revista atualizada e ampliada). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.. HASSEMER. Winfried; MUÑOZ CONDE, Francisco. Introducción a La Criminologia y ao Derecho Penal. Valência: Tirant Lo Blanck, 1989. JAKOBS, Gunther. A imputação objetiva no direito penal. Trad. André Luís Callegari. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. ______. Fundamentos do direito penal. Trad. André Luís Callegari. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. JESCHECK. Hans Heinrich.…

postulados da dignidade da pessoa humana". O pai do funcionalismo penal denominado sistêmico, Günther Jakobs, ressalta o caráter penal da prescrição, avalizando, assim, como correta a correlação que aqui se constrói com os fundamentos do direito de punir: "é primeiramente, causa de redução da culpabilidade e do injusto, já que o rigor da apreciação de um conflito e a necessidade de sua solução por meio da imputação diminuem com o passar do tempo: o injusto culpável transforma-se…

é ineficaz, já que são facilmente substituíveis, porque existe uma remota possibilidade de influírem sobre as ações da empresa a que estão vinculados (SHECAIRA, 2011,p. 97). Apesar dessa nova realidade, muitas são as barreiras dogmáticas para a imputação penal da pessoa jurídica. A responsabilidade penal da pessoa jurídica, para ser aplicada, necessita do 4 alargamento de alguns conceitos tradicionalmente empregados na seara criminal. Cria-se então uma dúvida: como compatibilizar os…

a configuração da tentativa. c Conforme a teoria objetiva pura, o agente deve responder pela tentativa se o meio ou o objeto são absolutamente inidôneos para que se alcance o resultado cogitado. d Nos termos da lei, em se tratando do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento do obstáculo, não é possível a aplicação do instituto do arrependimento posterior. e Configura-se a tentativa inadequada, nos termos da teoria objetiva matizada, no caso de o agente agir com…

forma de conduta típica está indefinida, dando margem à atuação judicial. Ex.: crimes culposos, exceto art. 180, § 3º. c) Tipos congruentes: a tipicidade subjetiva coincide com a tipicidade objetiva. Ex.: matar alguém. d) Tipos incongruentes: a tipicidade subjetiva não coincide com a tipicidade objetiva. Ex.: art. 131. Nessa categoria encontram-se os delitos de tendência transcendente, em que o agente busca um acontecimento posterior à consumação. Espécies: - delitos de resultado cortado:

despreocupadamente e impunemente. Assim, em conseqüência da insatisfação social com o aumento indiscriminado da criminalidade, contaminado pelo sentimento de impunidade, a Teoria do funcionalismo sistêmico ou radical, surgida em 1985 encabeçada por Günther Jakobs, enunciada como Fundstrafrecht ou Direito Penal do Inimigo, vem colecionando seguidores e apreciadores, por basear-se em políticas públicas de combate ao criminoso e por punir o criminoso e não o fato, aprovando-se um…

(2004) e Doutora em Direito pela USP (2007), com dissertação e tese respectivamente intituladas: "Sociedade do Risco e Reflexividade: uma avaliação jurídico-sociológica de novas tendências político-criminais" e "Do delito à imputação: a teoria da imputação de Günther Jakobs na dogmática penal contemporânea". Professora em período integral de Direito e Processo Penal da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DireitoGV). Pesquisadora do Núcleo Direito e Democracia…

infelizmente percebemos uma responsabilidade objetiva. A embriaguez acidental, de caso fortuito ou força maior é causa de exclusão da culpabilidade se for completa, se não for completa será imputabilidade diminuída (redução da pena). CULPABILIDADE NO SISTEMA PENAL DE GARANTIAS Tatiana Vizzotto Borsa Advogada, Mestranda em Ciências Criminais, Professora de Direito Penal e Direito Processual Penal. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Teorias norteadoras; 3 Teoria da Imputação Objetiva; 4…

dado objetivo, a fim de criar outro, subjetivo. Infelizmente, deixavam de lado a política criminal adotada pela legislação penal, e criavam suas próprias políticas. Não conseguiam entender, permissa venia, que a lei penal havia determinado, de forma objetiva e absoluta, que uma criança ou mesmo um adolescente menor de 14 (quatorze) anos, por mais que tivessem uma vida desregrada sexualmente, não eram suficientemente desenvolvidos para decidir sobre seus atos sexuais. Suas personalidades…