Imunidade dos templos de qualquer culto

IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: Tal imunidade encontra-se prevista no art. 150, VI, “b” e §4° da CF e compreende os impostos incidentes somente sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Esta imunidade funda-se na garantia a liberdade de religião ou religiosa, que é tida como um direito individual posto no art. 5°, VI da Constituição Federal, e por este motivo a imunidade é aplicada a templo de qualquer culto não importando o tipo de religião ou se é majoritária ou minoritária, apenas se fazendo a exigência que a igreja exista como pessoa jurídica, por meio do Registro de Pessoas Jurídicas. O posicionamento majoritário da doutrina é de que essa imunidade é objetiva, ou seja, a imunidade é do templo e não da igreja, uma vez que o texto constitucional não se refere a entidade religiosa mas sim ao templo religioso, e por isso a imunidade tem como objetivo alcançar o templo em si, o local onde se celebra o culto, bem como os seus anexos, e este deve ser entendido como todo o terreno próximo ao templo que lhe sirva de alguma forma, por exemplo, os colégios religiosos por terem sempre uma igreja dentro dos mesmos, a casa paroquial, o convento, a casa do pastor, o estacionamento mesmo que seja oneroso. A discussão surge quando o bem não é anexo, ou seja, trata-se de uma unidade autônoma. O imóvel é de propriedade da igreja, mas não possui nenhuma relação física com o terreno do templo. Neste

Distrito Federal e aos Municipios: III-c obrar tributos: a)em relação aos fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Fato que ocorreu, quando a Assembléia Legislativa aprovou a lei para cobrar impostos da renda que outrora fora gerada pelas atividades da Igreja. Ainda na lei supra citada em seu inciso VI – instituir impostos sobre:…

Concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado. Vem o requerente, devidamente desidentificado, expor as razões de fato e de direito pelas quais pretende ver revista a sua pontuação atinente à 1ª Questão da prova específica de Direito Tributário, transcrita abaixo: Discorra sobre a imunidade dos templos de qualquer culto, esclarecendo se tal imunidade abrange imóveis de propriedade de instituição religiosa alugados a terceiros, cemitérios e casas…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES Flavio Guilherme Lacerda1 INTRODUÇÃO Através da imunidade tributária, o Estado beneficia o desenvolvimento das entidades e a concretização dos direitos fundamentais do povo brasileiro assegurados na Constituição Federal Brasileira. A imunidade tributária é uma regra ligada a composição política do país. Está ligado nos interesses econômicos, sociais, políticos, religiosos, culturais e educacionais. Á vista disso, a imunidade veda às entidades…

MODELO MONOGRAFIA NOME DO ALUNO IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DATA LOCAL NOME DO ALUNO IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DATA LOCAL Dedicatória Agradecimentos Examinadores SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Pode-se dizer que a imunidade, como instituto consagrado constitucionalmente, cinge-se numa limitação ao…

IMUNIDADES As imunidades são limitações ao poder de tributar ou a competência tributária previstas na Constituição Federal, consistindo em vedações constitucionais dirigidas ao legislador, que fica impedido de prever como hipótese de incidência determinada situação. Quando uma pessoa, um bem, um ato ou uma situação estão abrangidos por uma regra de imunidade tributária, não se há de cogitar a ocorrência de fato gerador, muito menos de surgimento de obrigação tributária, relativamente…

1ª PARTE 1 - A igreja céu azul, tem imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis. Um deles alugada a terceiros, e outro são celebrados os cultos que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta. a - o imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre IPTU, desde que o valor dos…

150, VI, b, e §4º da CF/88, aos arts. 9º, VI, B, e 173 ambos do CTN e ao enunciado das Súmulas 323 e 724 do STF. Trata-se de imunidade tributária razão pela qual, por mandamento constitucional, as igrejas são isentas de impostos. A Constituição Federal em seu art. 5º, VI, atribui à garantia de liberdade religiosa o status de direito fundamental e busca assegurar o livre exercício dos cultos religiosos buscando assumir da forma objetiva o papel de estado laico, em corolário a este…

segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está amparado pelo artigo 150, VI, alínea “b”. Essa imunidade esta diretamente ligada ao respeito à liberdade de crença e culto. O objetivo da presente monografia é investigar como funciona a…

TRIBUTOS EM ESPÉCIE O Art. 5º, CTN e 145, CF, indicam que são 3 as espécies de tributos, quais sejam: impostos, taxas e contribuições de melhoria, porém, com base no art. 217, CTN e art. 148/149, CF, inúmeros doutrinadores tem considerado o empréstimo compulsório e as contribuições sociais como espécies de tributos. Apesar de discussões sobre o tema, e de tais obrigações figurarem no capítulo constitucional atinente ao sistema tributário, tal temática ainda não foi sanada de forma…