A Imparcialidade Deve Ser Uma Característica Para Todas A

metas para as quais deve se dirigir o Direito Processual de um todo. Os princípios são: Princípio de Ordem Lógica: Seleção dos meios mais eficazes e rápidos de procurar e descobrir a verdade e de evitar o erro. Princípio de Ordem Jurídica Seu principal objetivo é o de igualdade no processo e justiça na decisão do legislador. Princípio de Ordem Econômica Busca que o processo seja acessível a todos, com vista ao seu custo e à sua duração, e enseja que as lides não devam ser…

solucionados no Judiciário e por certo não seria interessante. A lei brasileira não estabelece procedimento específico para o desenvolvimento da arbitragem, deixando ao alvitre dos interessados – ou, subsidiariamente, ao do árbitro – a eleição do rito a ser seguido (art. 21 e seu parágrafo primeiro, da lei nº 9037/96). De fato, desde que obedecidos os princípios estabelecidos pelo § 2º, do art. 21, qualquer procedimento utilizado é tido como válido, mormente porque estabelecido em…

em que foram socializados. Entrementes, a pluralidade cultural leva as relações sociais a circunstâncias cada vez mais complexas; nesse sentido, a justiça deve pressupor um papel notório de inclusão. Porquanto, podemos reconhecer esquematicamente os seguintes pontos como centrais na linha de raciocínio de Habermas: 1. a justiça deve ser fundamentada a partir de um ponto de vista racional, deixando de lado as imagens de mundo e as premissas metafísicas; 2. Habermas desenvolve uma…

força material ou força bruta, contra o adversário, para vencer a sua resistência. É a forma mais primitiva de resolução dos conflitos. A autodefesa era precária, não garantindo a justiça, mas a vitoria do mais forte sobre o mais fraco. São características básicas da Autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes b) imposição da decisão por uma das partes a outra. Autodefesa ou Autotutela no Direito Moderno: a) é proibida como forma de solução de conflito de interesses. b)…

O sistema processual Brasileiro O sistema processual atual na esfera infraconstitucional deve se coadunar com o sistema e os princípios adotados pela Lei Magna. Do contrário, devem ser reformulados. Observa-se que o atual processo penal é regido por leis, em especial o Código de Processo Penal que, em virtude de terem sido elaboradas em período atroz da história brasileira, a ditadura, e sob influência do Código de Napoleão, também de cunho autoritário, guarda

práticas da mediação e da arbitragem antecederam o surgimento das históricas definições e realizações do Direito e da Justiça modernos. O Direito Romano é uma referência de luz no caminhar do homem, assim como o Código de Hamurabi surpreende e assusta por ser um dos primeiros registros da presença da Lei. É certo que, antes disso tudo, os seres humanos já praticavam formas “legais” de dirimir seus conflitos e pendências em quaisquer campos, inclusive na arena comercial. Em todo o mundo…

devir jurídico trans-moderno parece que o desejo é que o homem fuja das ilusões aspiratórias e de metas e valores irrealizáveis do Modernismo. “Esse ser humano busca refazer os caminhos da sua humanização e de recuperação de sua humanidade perdida.” O homem transmoderno começa a ficar consciente de que algumas coisas de nossa existência não podem ser corrigidas por atos de legislação, receitas prescritas pela razão. [...] É um homem que precisa celebrar a alteridade e a diferença”. Ao…

Indisponibilidade da Ação Penal 3.4 Princípio da Imparcialidade do Juiz 3.5 Princípio da Persuasão Racional ou do Livre Convencimento 3.6 Ne Eat Judex Ultra Petita Partium Princípios inerentes à execução penal 1 NOÇÕES GERAIS O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão é de suma importância para a boa aplicação do Direito. Os princípios podem ser classificados como espécies do gênero…

perguntas fechadas e respostas do tipo Likert, que consistiu em avaliar as variáveis: credibilidade, respeito, imparcialidade, orgulho e camaradagem. O modelo que mais se adequou à empresa estudada e que foi utilizado para a pesquisa foi o Great Place to Work Institute (GPTW) modelo criado por Levering 1984 . Pôde-se verificar que a percepção dos funcionários sobre o clima organizacional é boa em todas as variáveis estudadas, visto que a pesquisa demonstrou um alto nível de satisfação…

jurisdição é exercida através do processo, formado pelo complexo de atos praticados pelo juiz, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. 2.2.Características da jurisdição A jurisdição tem por características: a substitutividade, a imparcialidade; a lide, o monopólio, a inércia, aunidade e a definitividade. A característica da substitutividade proposta por Chiovenda consiste na substituição da vontade das partes, pela "vontade" da norma jurídica aplicada no caso em…