A Ilusão Da Segurança Jurídica

fundamental, como direito constitucional aplicado. Para tanto, parte-se de um processo permeado por um formalismo-excessivo em busca de um formalismo-valoriativo a desaguar no necessário equilíbrio ou ponderação entre os princípios da efetividade e segurança jurídica. Por fim, tem-se no princípio da proporcionalidade e na “regra da colisão” a solução para o alcance de decisões mais justas e consetâneas com o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Constitucionalismo;…

um simples dispositivo de atualização monetária das faixas de enquadramento, que foram corroídas pela inflação ao longo dos anos. No ano de 2006, o foi promulgada a Lei 11.307, em 19 de maio, dobrando o valor de cada faixa de faturamento, criando a ilusão de que os valores do então chamado Simples Federal, teriam sido corrigidos em 100%, entretanto, pôde se __________________________________________________ (1) Auditor Adjunto da Receita Estadual do Estado do Ceará, bacharel em…

tanto para os clientes que desses serviços necessitam como para os bancos e instituições que os prestam mediante uma remuneração (tarifária) por esses serviços (COVELLO, 1981). O aspecto jurídico caracteriza-se pela sua natureza jurídica: tais atividades têm a natureza jurídica de um contrato realizado entre os bancos e os seus clientes, que podem variar de conteúdo conforme as finalidades pretendidas pelas partes, conforme as formas de adesão e conforme, sobretudo às garantias ofertadas…

entre rigor e qualidade que diz respeito a critica, e a censura interna das leis vigentes tidas como inválidas, e também, como traço característico do “Estado de direito”, e a razão de sua latente e difusa ilegitimidade jurídica. [5] Disto decorre um papel especifico da cultura jurídica. Onde juizes e juristas são institucionalmente chamados dentro de um Estado de Constituição rígida, para analisar a criticar os perfis de invalidade constitucional a fim de promover a adequação destes…

duração de duas horas e a sair da cela por 2 horas diárias para banho de sol. Aplica-se o RDD ao preso que pratique fato previsto como crime doloso quando ocasione subversão da ordem ou disciplina interna; ao que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; ao preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. É importante…

inoperantes um sem o outro. Em suma, estamos em crer que a tese da separação é verdadeira, mas Direito e Moral só conseguem funcionar independentemente um do outro em áreas da vida em sociedade que exigem somente ou regulação moral, ou regulação jurídica. Estes domínios são, contudo, minoritários, pelo que, na maior parte dos casos, Moral e Direito desempenham uma parte igualmente importante na regulação da vida em sociedade. Estamos, por isso, em crer que as querelas entre…

Em Busca das Penas Perdidas RESUMO: Há algumas décadas têm se perdido a segurança de resposta do sistema penal diante os problemas apresentados e a situação deste se tornou insustentável. Os problemas tem sido deixados de lado, através de uma delimitação discursiva arbitrária que evita confrontar a crise como instrumento de negação. Nesta busca de negação do sistema penal, num discurso jurídico penal operacional, ocorre um processo de “perda” das “penas”. A programação normativa…

f) o que confere certa posição a um sujeito, g) formas de pensamento motivadas por interesses sociais, h) pensamento de identidade, i) ilusão socialmente necessária, j) a conjuntura de discurso e poder, k) o veículo pelo qual os atores sociais entendem o mundo, l) conjunto de

possíveis caminhos milhares de acadêmicos ingressam anualmente nas faculdades atrás de um ideal do que é de fato o estudo e a prática do Direito. Desde o início já há a separação entre o texto e a prática. Onde a prática exige muito mais do que apenas a ilusão fantasiosa da norma formal. Fantasiosa digo partindo do ponto em que temos uma norma positivada que em teoria é maravilhosa, causa euforia e “funcionaria” por si. Porém que quando colocada no mundo real obrigando-a a execução,…

racional dos homens e do contrato social que abstractamente celebram cedendo parte da sua liberdade individual em troca de segurança dogmática de pura especulação, divorciado da vida. Não é possível desligar o direito e, sobretudo o direito penal, da problemática económica e social de um povo das permissões filosóficas em que assenta a respectiva organização social da consciência jurídica e social dos povos. Nas sociedades esclavagistas, as instituições de direito penal defendiam…