A Ilicitude Ocorre

seja desenvolvida dentro de um conteúdo ético que lhe conceda legitimidade, torna-se imperioso definir quais os limites da ação probatória dos órgãos da persecução penal, definindo-se o que é a prova vedada e quais são os efeitos da declaração da ilicitude sobre o processo, especialmente no que concerne à eventual “contaminação” das provas decorrentes daquela tida como vedada. As provas vedadas ou ilegais, ensina Maria Thereza Assis Moura, configuram o gênero do qual as provas…

CONCEITO DE ATO ILÍCITO 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL 6 4 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 8 4.1 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU AQUILIAN 8 4.1.1 Ação ou Omissão Voluntária do Agente 8 4.1.2 Ilicitude do Ato 9 4.1.3 Nexo de Causalidade 9 4.1.4 Existência Real de Dano 10 4.1.5 Culpa do Agente 10 4.1.5.1 Modalidades de Culpa 10 4.2 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA 10 4.3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA 10 5.1…

ampla aceitação na historia do direito, considerar como não merecedor de castigo aquele que age em cumprimento a um dever. Contudo, observa-se também que tem variado a forma de fundamentá-la: ausência de reprovação, isenção de pena, exclusão de ilicitude etc. • Nos primeiros sistemas penais, os tabus, caso não houvesse automática vingança na pessoa do infrator, os próprios selvagens aplicavam a pena neste, podendo até praticar o mesmo objeto da expiação. Reconhece-se também nessas…

de um a dois terços. Art. 15 Caso o agente desista de produzir o resultado e não prossegue na execução ou se ele impedir que o resultado naturalístico ocorra ele só responderá pelos atos já praticados. Art. 16 O arrependimento posterior ocorre após a consumação do crime e se preenchidos os requisitos legais faz incidir uma causa de redução de pena. Art. 17 Não há crime tentado se houver absoluta impropriedade do meio ou do objeto, fato esse chamado de crime impossível. …

Dolosa Direta ocorre quando o agente tem a intenção de produzir o resultado, a conduta é consciente. Ex: o agente dá um tiro na pessoa com a intenção de matar. A Conduta Dolosa Indireta ocorre quando o agente não tem a intenção de produzir o resultado, mas ele prevê que se ele praticar aquela conduta, o resultado poderá ser gerado, ou seja, ela assume o risco. Ex: Dou um tiro na multidão. Tomara que não acerte em ninguém, mas vou arriscar mesmo assim. A Conduta Culposa Consciente…

Substancial perfomance 11 4.1.2 Venire contra factum proprium 12 4.1.3 Tu Quoque 13 4.1.4 Supressio 15 4.1.5 Vioalao positive do contrato 4.1.6 Surrectio 4.1.7 Duty to mitigate the loss 5 O abuso de direito na prtica 17 6 EXCLUDENTES DE ILICITUDES CIVIL 7 CONCLUSO 19 REFERNCIAS 20 1 INTRODUO O trabalho tem como escopo abordar os Atos Ilcitos presentes no cdigo civil perante o Livro III Dos fatos jurdicos no Ttulo III dos atos ilcitos estabelecidos nos artigos 186 ao…

Direito Penal I – Resumo – Aula 10 ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS DE EXCLUSÃO Conceito: ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Causas de exclusão (ou de justificação, ou descriminantes – tipos permissivos): [a] legais: são as quatro previstas na Parte Geral (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito), além de outras da Parte Especial do Código: aborto para salvar a vida da…

explicativa: define um conceito, explica um instituto (ex.: art. 1º do CP - legalidade) (vide página 1) II – permissiva: permite, autoriza que o agente atue sem que o fato seja considerado como crime (ex.: art. 23 do CP – excludentes de ilicitude) Exclusão de ilicitude Art. 23, do CP - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Página | 8 …

aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar as espécies de Erro de Proibição ou erro sobre a potencial consciência da ilicitude. ? Reconhecer, diante das situações fáticas apresentadas, a incidência do Erro de Proibição na realização da conduta e consectários penais. ? Diferenciar os institutos do Erro de Tipo e Erro de Proibição. ? Aplicar os…

jurídico, não admitindo a ignorância da lei vigente. De acordo com o art. 21 do Código Penal: “O desconhecimento da lei é inescusável.O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Ou seja, trata do chamado erro de proibição, que ocorre quando há erro sobre a ilicitude do fato. Nesse caso, o agente poderá ser isento de pena, quando o erro for inevitável, ou poderá ter a sua pena minorada, quando o erro for evitável. No