A Ilicitude Ocorre

analisado quando da verificação da "ilicitude", mas é encontrada, porém, por exclusão. Em outras palavras, cometida uma conduta típica, essa conduta será também, em princípio, ilícita. Só será lícita se houver uma "causa excludente dessa ilicitude", também chamada de "causa de justificação", para a conduta do agente. O estrito cumprimento de dever legal é uma dessas causas justificadoras. Portanto, sua natureza jurídica é a de "causa excludente de ilicitude", que significa que,…

formal ou legal. Tipicidade formal é a adequação exata ao que está escrito. Antijuridicidade (ou ilicitude) – é a relação de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Além da relação de contrariedade entre a conduta do agente e a norma (ilicitude formal), é preciso que essa conduta possa, de alguma forma, causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem juridicamente tutelado (ilicitude material). Se a norma penal proíbe determinada conduta sob a ameaça de uma…

leis distintas da lei federal ou podem ser porosas. O STF mitigou o princípio da reserva legal porque era necessário, uma vez que é impossível manter esses tipos penais de outra forma. OBS: NORMAS PENAIS QUE EXIGEM INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA: ocorre esta hipótese quando uma fórmula casuística é seguida por uma cláusula genérica compreendendo-se nesta apenas os casos análogos aos contidos naquela. Ex.: art. 121, p. 2º, IV, CP: neste dispositivo o legislador elaborou uma fórmula…

relação direta entre empregado e empregador. As doutrinas e as jurisprudências atuais tratam do tema de forma um pouco divergente ou até mesmo contraditória, causando grandes controvérsias sobre o assunto. Os aspectos referentes à licitude ou ilicitude aplicados entre empresários, empresas e empregados acabam sendo questionados a todo instante. O aumento do volume de empresas especializadas em fornecimento de mão-de-obra específica aumentou e cada vez mais amplia seus horizontes,…

P A R T E G E R A L D O C Ó D I G O P E N A L TEORIA DO CRIME Acerca do direito penal brasileiro, julgue os seguintes itens: a) As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade. b) A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo do crime de homicídio. c) De acordo com a teoria bipartida, o crime é o fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto de aplicação da pena. d) A correspondência

Campos Chaves aLUNO ANAILTON RODRIGO DE ALMEIDA Conduta Punvel Paracatu-MG Abril/2008 NDICE I. TEORIA DO CRIME 03 II. CONDUTA 04 III. TIPICIDADE 10 IV. RELAO DE CAUSALIDADE 11 V. CONSUMAO E TENTATIVA 12 VI. ILICITUDE 12 VII. CULPABILIDADE 14 VIII. AUTORIA 16 IX. CONCURSO DE PESSOAS 17 X. MODALIDADES DE CRIME 18 XI. REFERENCIAL BIBLIOGRFICO 20 I. Teoria do Crime Em conseqncia ao carter dogmtico do…

haveria desproporcionalidade. Ex.: CP art. 155 furto, “subtrair, para si ou outrem, coisa alheia móvel. Pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa”. Se o bem furtado for um passe de Metrô, o juiz extinguiria o processo. Não se trata de excludente de ilicitude, pois este instituto tem lei própria, p. ex., furto famélico. 4 – Princípio da Proporcionalidade: As leis só devem cominar penas estritamente necessárias e proporcionais ao delito. Como princípio constitucional, a…

ser protegido pelo direito penal, mas somente os que gozam de certa importância A tipicidade conglobante surge quando se verifica que a conduta é ilícita, ou seja, contrária à norma penal, e ataca um bem relevante ao Direito Penal. Engloba ilicitude e incidência a bem tutelado. Tipicidade legal é a incidência da conduta do autor ao modelo abstrato da norma. Para que haja a tipicidade penal é necessária a fusão da tipicidade formal (ou legal) com a tipicidade conglobante…

defesa (ilícito) de Ilicitude Estado de necessidade Estrito cumprimento do dever legal Exercício regular do direito Culpável- Excludentes de por ser inimputável culpabilidade potencial consciência da ilicitude

mediata Ocorre quando o agente produz um resultado e em virtude deste produz um segundo resultado (ex.: o assaltante aponta uma arma a um motorista que está parado no sinal; o motorista, assustado, foge do carro e acaba sendo atropelado). Modalidades de Culpa: Imprudência Prática de um fato criminoso. É a culpa de quem age (ex.: passar no farol fechado). Decorre de uma conduta omissiva. Negligência É a culpa de quem se omite. É a falta de cuidado antes de começar a…