A Ilicitude Ocorre

CP) 2). (RS-2006-I) Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior hierárquico, o subordinado: a) poderá ser absolvido por erro de proibição (art. 21, CP); b) poderá alegar obediência hierárquica (art. 22, CP); c) deverá ser condenado em co-autoria com o superior hierárquico (art. 22, CP); d) deverá limitar-se a estrita obediência da ordem; 3). (RS-2006-I) Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior…

Ortotanásia Em oposição à distanásia, está a ortotanásia que, em termos simples, quer dizer morte correta. O termo orto significa certo e a tradução do vocábulo grego thanatos é morte. Na ortotanásia, o processo de morte ocorre naturalmente. Afinal, a conduta que lhe é própria tem caráter omissivo, qual seja o de suspensão do tratamento médico que adia, injustificadamente, a concretização do evento morte. Entende-se que a eutanásia passiva, ou ortotanásia, pode ser traduzida com…

começando a andar na direção do Recorrente, o mesmo atirou no cachorro, pois temia por sua própria vida. Ocorre que o projétil acertou uma pedra e ricocheteou atingindo o nariz de João, o dono do cachorro. João foi internado e morreu dois meses depois. Como se vê, da prova dos autos, o Recorrente agiu amparado por uma excludente de ilicitude, qual seja: o estado de necessidade, conforme o artigo 24 do Código Penal:…

em si. Ônus não se confunde com obrigação (ônus à se fizer algo – melhor para a parte - como no caso da possibilidade recorrer). 1.3 Espécies de ônus da prova: Ônus da prova perfeito: advém do prejuízo que é o resultado de seu descumprimento ocorre necessária e inevitavelmente. Ex: decisão desfavorável e opta por não recorrer. Ônus da prova menos perfeito: decorre dos prejuízos que derivam de seu descumprimento, mas de acordo com a avaliação judicial. Assim, mesmo que a parte…

tipicidade do fato doloso, podendo o sujeito responder por crime culposo, desde que seja típica a modalidade culposa. O erro de tipo essencial ocorre quando a falsa percepção impede o sujeito de compreender a natureza criminosa do fato; recai sobre os elementos ou circunstâncias do tipo penal ou sobre os pressupostos de fato de uma excludente da ilicitude; apresenta-se sobe 2 formas: a) erro invencível ou escusável (quando não pode ser evitado pela norma diligência); b) erro…

quaisquer diplomas descritos no art. 59 da CF); princípio da reserva legal (apenas lei ordinária e complementar). Direito penal segue princípio da reserva legal. Rogerio Greco entende que deveria ficar restrita apenas as leis complementares, tal como ocorre na Espanha, a fim de conter a fúria do legislador, evitando a tão repugnada inflação legislativa. Em direito penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser…

não incriminadoras não descrevem condutas criminosas, elas servem para explicar conceitos e complementar normas penais anteriores. Subdivisão: Permissivas: autorizam que determinada conduta criminosa seja praticada. Justificantes: afastam a ilicitude da conduta (antijuridicidade) do agente – ex: artigos 23 e 24 do CP. Exculpantes: excluem a culpabilidade, o agente é isento da pena – ex: artigos 26 (caput) e 28, §1º, CP. Explicativas: esclarecem conceitos, não servem para…

Código Penal, em seu artigo 327, configura caso de interpretação: A) judicial; B) analógica; C) doutrinária; D) teleológica; E) autêntica. 04 - Assinale a alternativa falsa: A) o estado de necessidade justificante exclui a ilicitude do fato e possui previsão legal tanto na parte geral como na parte especial do Código Penal; B) segundo a teoria dos elementos negativos do tipo, o erro que recai sobre os pressupostos de uma causa de justificação será sempre erro…

necessário para ser crime, somente a conduta – art. 158 CP Crime de mera conduta: ex: crime de invasão a domicílio. Tipicidade Tipo (artigo) é o modelo descritivo da conduta contido na Lei. Quando o fato praticado pelo agente se enquadra no tipo, ocorre a tipicidade. Elementar é todo componente essencial, imprescindível para a existência do tipo penal. Atipicidade Absoluta: quando não houver a elementar. Ex: art. 151 CP Atipicidade Relativa: quando não há elementar o crime muda…

Antijuridicidade como elemento na analise conceitual do crime O crime é apresentado como um todo unitário e indivisível, não contendo partes ou elementos. Na imagem de doutrinadores, a infração penal constitui um prisma em que o fato típico e a ilicitude aparecem como faces. Daí considerarmos que o crime possui requisitos e não elementos. Entretanto, por motivos didáticos, tivemos de analisar em separado essas características básicas do fato punível. A culpabilidade não é…