Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX

JOSE, já qualificado nos autos do processo-crime n° XXX por seu advogado, ao final subscrito, conforme mandado de fls XXX, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, para interpor o presente
Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável decisão de pronúncia pelo crime de homicídio, conforme fls, XXXX.

Requer-se a Vossa Excelência a reforma da r. decisão para que o recorrente seja absolvido sumariamente.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data.

Advogado, OAB

(outra folha)
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: José
Processo-crime n° XXXX

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXX
Colenda Câmara,
Nobres e cultos Desembargadores,

O presente Recurso em Sentido Estrito deve ser provido, pois o Recorrente agiu em estado de necessidade, conforme se extrai da narrativa dos fatos abaixo: José morava sozinho em uma casa isolada e se encontrava com 84 anos. Certa noite, foi até o jardim, quando percebeu que lá estava um cão da raça pitbull. José tinha um revolver calibre .22, e ao notar que o animal ficou bravo, começando a andar na direção do Recorrente, o mesmo atirou no cachorro, pois temia por sua própria vida. Ocorre que o projétil acertou uma pedra e ricocheteou atingindo o nariz de João, o dono do cachorro. João foi internado e morreu dois meses depois. Como se vê, da prova dos autos, o Recorrente agiu amparado por uma excludente de ilicitude, qual seja: o estado de necessidade, conforme o artigo 24 do Código Penal:
“Considera-se em estado de necessidade quem pratica o