A Ilicitude Ocorre Apenas Nos Casos Em Que O Cidadão Cons

culpa). Quando inexiste a consciência da injuridicidade (que, como já vimos, nada tem a ver com a obrigatória “scientia legis”), não é reconhecível o dolo, e desde que inexiste até mesmo a possibilidade de reconhecer a ilicitude da ação (ou omissão), encontra-se no domínio do caso fortuito. Não pode ser reconhecido culpado o agente, quando lhe era impossível cuidar que estava incorrendo no juízo de reprovação que informa o preceito incriminador.” [1] O assunto era tratado, anteriormente…

mediata Ocorre quando o agente produz um resultado e em virtude deste produz um segundo resultado (ex.: o assaltante aponta uma arma a um motorista que está parado no sinal; o motorista, assustado, foge do carro e acaba sendo atropelado). Modalidades de Culpa: Imprudência Prática de um fato criminoso. É a culpa de quem age (ex.: passar no farol fechado). Decorre de uma conduta omissiva. Negligência É a culpa de quem se omite. É a falta de cuidado antes de começar a…

ponderação. No caso em que ocorre conflito entre princípios, o intérprete-aplicador deverá optar por aquele que analisado ao caso concreto trará melhor solução ao fato. Nenhum dos princípios será considerado inválido apenas neste caso, um cederá o “lugar” ao outro. Ao fazer a análise do caso concreto, o intérprete-aplicador deve utilizar o princípio da proporcionalidade, ou seja, antes de aplicar o princípio deve ser feita a analise da adequação, necessidade e ponderação do principio…

interpretação feita pela própria norma, ex. art. 327 cp. Doutrinária: interpretação feita pelos doutrinadores Judicial: interpretação feita pelos aplicadores do direito, ex. súmula, jurisprudência, sentença e acórdão 4c. Quanto ao resultado Declaratória: apenas declara aquilo o que está lá. art. 141, III, cp: várias pessoas: 03 pessoas Restritiva: art. 28, II, cp, retira a embriaguez patológica, art. 26 cp Extensiva: art. 235 cp (poligamia) 5. Interpretação Analógica: é uma…

Introdução As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a segunda está conceituada no artigo 25. As demais não foram conceituadas, restando a doutrina tal papel. Este artigo busca um…

CRIME Conceito do crime – juridicamente falando crime é todo o fato típico, ilícito e culpável. O fato típico é o previsto na lei. Se não está previsto na lei é um fato atípico. Só se configura crime se tiver esses três elementos A ilicitude é quando o ordenamento jurídico reprova a conduta. Culpável – o agente tem ter a capacidade de ser punido pelo estado. Se ele tiver capacidade ele é imputável, pode ser punido pelo estado. Se ele não tiver culpabilidade ele é inimputável, não

legais que se refere à conduta dos cidadãos, bem como as conseqüências jurídicas advindas do não-cumprimento de suas determinações. O Direito Penal pode compreender diversas formas, como: 1) O próprio ordenamento jurídico-penal, correspondendo à sua definição (Direito Penal Objetivo) 2) O direito de punir do Estado, jus puniendi (Direito Penal Subjetivo) 3) Aquele que se aplica a todos os cidadãos (Direito Penal Comum) 4) Aplica-se a uma classe de cidadãos (Direito Penal…

em uma sociedade, falando o que pode ou não fazer, constituindo um padrão de comportamento. Direito Subjetivo fala sobre o poder que o Estado tem de aplicar e punir o agente do fato típico. Denominado comumente ius puniendi, Direito de Punir, que apenas o Estado tem esse Direito. B) Na parte Geral o Direito Penal vai definir regras, conceitos, compreensões gerais sobre algumas matérias, como: Aplicação da Lei Penal, Imputabilidade Penal, Do Concurso de Pessoas, Das Penas, Ação Penal e…

É um assunto atualmente polêmico e com muitas dúvidas sobre a interrupção ou não da gestação nestes casos, e também a maneira como o mesmo é tratado pela lei, uma vez que a legislação brasileira não admite, de forma expressa, esta espécie de aborto. Com a evolução das ciências médicas, o diagnóstico pré-natal está bastante avançado, fazendo com que a descoberta de malformações fetais, nos casos de anencefalia venha de forma segura. O abordo anencefálico é autorizado em grande parte do mundo e

determinado fato, fundamentar sua decisão a partir delas. Procurou-se responder as indagações sobre a natureza desta vedação, se seria absoluta ou relativa, se seria possível a sua relativização, dependendo da relevância do bem jurídico a ser tutelado no caso concreto, face à aplicação do principio da proporcionalidade, como fundamentação para a admissibilidade de prova ilícita no proceso penal. Palavras chaves: 1 admissibilidade 2 prova ilícita 3 processo penal INTRODUÇÃO…