A Identidade Do Sujeito Constitucional

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ********, CIRCUNSCRIÇÃO DE *************** *****************, brasileiro, *******, aposentado, residente e domiciliado em **************, portador da cédula de identidade RG nº.228.607 – SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob nº.************, por seu procurador judicial, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do ***********, sob n. *******, com escritório profissional sito na…

legal, com exceção deverão em a ausência de lei aplicar a analogia e costumes. Art. 5º Inc. II CF, Art. 126 CPC – Art. 140 NCPC. Lógico: Tal princípio impõe aos atos e decisões judiciais a utilização da racionalidade em suas decisões. Fundamento Constitucional do princípio lógico é o artigo 93, IX, que traz a exigência de que as decisões sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Sustenta-se na necessidade de racionalidade nas decisões, sendo redundante uma lógica, uma racionalidade de…

Universidade Paulista- UNIP Maira Martins B291591 Direito a Propriedade Constituição 1937 Araçatuba/SP 2012 Maira Martins B291591 Direito Constitucional Direito de Propriedade A propriedade não constitui uma instituição única, mas várias em correlação com os diversos tipos de bens e titulares. Assim, a Constituição garante o direito de propriedade em geral (art. 5º, XXII), mas garante a propriedade urbana (art. 182, § 2º) e a propriedade rural (art. 5º, XXVI, e 184 a…

CURSO DE DIREITO HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL CURITIBA 2013 CAMILA BORTOLON, ÉRICA COSMO JOAQUIM, GABRIELA BUSS LAGOS, LETÍCIA WEIBEL THOMÉ, MARIANA LITZ FONTANIVE, MORGANA DALLA COSTA ROCHA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Constitucional I. Orientador: Profª Drª Amélia…

direitos fundamentais: Direitos subjectivos públicos significam direitos subjectivos atribuídos por normas de Direito público, em contraposição aos direitos subjectivos atribuídos por normas de Direito privado. Ora, esta simetria poderia inculcar identidade de natureza – quando a priori nada a justifica, quando se apresenta extremamente heterogênea a estrutura dos direitos das pessoas garantidos pela Constituição e quando, no mínimo, se afigura duvidosa a qualificação de alguns como…

diferenciadas em diversos países. A organização desses é fruto da disputa e capacidade de mobilização dos indivíduos nas formas ampliadas ou reduzidas de relação com o Estado gerando sistemas de proteção contra riscos e vulnerabilidades a que todos estamos sujeitos. A proteção social pode ser definida como “um conjunto de iniciativas públicas ou estatalmente reguladas para a provisão de serviços e benefícios sociais visando a enfrentar situações de risco social ou de privações sociais”…

exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores…

do Movimento Negro. ALMEIDA, no entanto , ressalta que a incorporação de uma identidade coletiva por uma diversidade de agentes sociais pode ser mais ampla do que a abrangência de um critério racial. Para ele, a permanência dos laços de raça perde a sua força de contraste diante de uma noção de etnicidade considerada como fator contingente. É importante ressaltar neste trabalho que o reconhecimento de uma identidade quilombola não acontece de forma simples e fácil. Não e fácil se…

1 – Sistema tributário nacional e repartição de competência O sistema tributário é marcado por extrema rigidez e inflexibilidade, pois tudo está no texto constitucional restando pouca mobilidade ao legislador infraconstitucional. Ainda, a CF não cria tributos, ela traça competências para os entes tributantes (União, Estados e municípios). Lembrando: não existe hierarquia entre os entes, sendo cada poder autônomo e tendo como fonte a CF. 2 – A técnica da criação do tributo e a…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL / SP. ___________________________, brasileira, casada, fonoaudióloga, nascida em _______________, filha de __________________, portador da cédula de identidade n.º _____________/SSP/SP, CPF ______________, CTPS _______ série ________/SP, PIS ____________, residente e domiciliada na Rua _______________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora…