A Há Configuração Do Vínculo De Emprego Justifique Sua

empresa Orvalho Matinal está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta. (CESPE 2008.1) GABARITO: Não, pois o recurso de revista tem hipóteses específicas para que seja admissível. No rito sumaríssimo, o recurso de revista só poderá ser interposto se houver contrariedade a súmula ou a CF. QUESTÃO 3: Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz…

atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Em face da situação concreta, responda se Carlos faz jus ao pagamento dobrado das férias? Justifique, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. R: Sim. Mesmo gozadas as férias na época própria, foi descumprido o prazo do art. 145 incidindo a dobra de acordo com o art. 137 da CLT. Estas…

1. RESUMO: RELAÇÃO DE EMPREGO/VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A reclamante Adyleiva Torres de Carvalho e Outros (1), vem por meio deste processo solicitar a relação de vínculo empregatício com a empresa Instituto Veracel e Prefeitura Municipal de Eunapólis. Trata-se de Reclamação na qual a recorrida pleiteou o pagamento de verbas decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício direto com a Veracel Celulose e o Instituto Veracel. Em sua inicial, a empregada sustentou que foi contratada…

noventa nove reais setenta cinco centavos). Resumidamente, estes são os fatos, fundamentos e pedidos trazidos pela Reclamante em sua petição inicial. 2- PRELIMINARMENTE 2.1 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Uma das características do pedido é que ele deve ser concludente, isto é, deve estar de acordo com os fatos e os direitos expostos pelo Reclamante, ou seja, de acordo com a causa de pedir. Se for verificada uma ruptura…

profissional; Assim, em uma determinada empresa onde há mais de um empregado que exerce a mesma função de outra, não deveria haver salários diferenciados, se existir salário desigual o empregado que receber menor salário pode requerer na justiça do trabalho o pagamento dessa diferença entre os salários. É comum que em micro e pequenas empresas os salários dos colaboradores serem diferentes pelo fato de terem vínculo de amizade com o empregador, ou na diferença de…

Coisa julgada – Quando se repete a ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso; f) Conexão – São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum objeto ou a causa de pedir; g) Continência – Dá-se entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mais o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras; h) Carência de ação – São elas; possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir; i)…

RECORRENTE : CONTAX S. A. RECORRIDO : JOSILANE PATRICIA DE ALMEIDA ADVOGADOS : DÉCIO FREIRE E HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA PROCEDÊNCIA : 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, em face do rigor excessivo, art. 483, “b”, da CLT, não é caracterizada quando a empresa atua dentro dos limites da lei e na esfera de seu jus variandi. Recurso empresarial a que se…

TRABALHO HUMANO 7 1.1 – O Trabalho nas Constituições do Brasil 10 1.2 – História e Evolução do Trabalho Doméstico 10 2 - RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO 12 2.1 – Teorias que tentam explicar a Natureza Jurídica dessa Relação 17 2.2 – Características da Relação de Emprego e suas diferenças da Relação de Trabalho 17 3 - RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO 15 3.1 – Conceito de Empregado Doméstico 17 3.2 – Requisitos 18 3.3 – Distinções entre Empregado Doméstico, Empregado em…

autos, entendeu restar caracterizado o vínculo de emprego, inviável se torna sua pretensão de provar o contrário, uma vez que esta fase recursal não comporta o reexame de fatos e provas, ante o óbice contido no Enunciado 126 deste Tribunal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, no particular. (TST – AIRR 644142 – 4ª T. – Rel. Min. Conv. Guilherme Bastos – J. 13.09.2000) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – Há que ser desprovido o Agravo de…

correspondente à relação de emprego (art. 442 da CLT). Essa definição contém aspectos mistos, da teoria contratualista e da teoria institucionalista. A redação do citado dispositivo é proveniente de composição entre os membros que elaboraram a CLT e que tinham diferentes posições. Indica o referido preceito uma ideia contratual (ajuste de vontades), combinada com a teoria institucionalista (relação de emprego). No contrato de trabalho contrata-se atividade e não resultado. Há o…