A Historia Do Direito Penal Patrio

PRINCÌPIO DA IGUALDADE 1. INTRODUÇÃO O direito fundamental juridicamente falando tem como finalidade proteger a dignidade humana em todas as dimensões buscando resguardar o homem na sua liberdade (direitos individuais), na suas necessidades (direitos sociais, econômicos e culturais) e na sua preservação (direitos a fraternidade e a solidariedade). Desde a mais remota época, o homem se preocupa com o problema das desigualdades inerentes ao seu ser e à estrutura social em que se…

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assegurar às mulheres o gozo de direitos fundamentais (inerentes a toda pessoa humana), através de mecanismos de repressão e prevenção à violência doméstica e familiar contra estas, a partir da lei nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”. O estudo da lei referida apresenta o objetivo de construção da cidadania das mulheres; implícito no contexto histórico da luta feminina em prol da defesa de seus direitos nas relações de gênero. Palavras-chave: eficácia – direitos…

Módulo 1_ O sujeito de direito e o aparato psíquico: lei, comportamento história e inconsciente Questão dissertativa: Como cada uma das três teorias apresentadas sobre o aparato psíquico vê a relação do ser humano com a realidade? Módulo 2_ Família e cultura: sexualidade e Complexo de Édipo Questão dissertativa: O Complexo de Édipo era tido durante muitos anos como chave de compreensão do inconsciente. Qual é o papel do pai nesse complexo? Módulo 3_…

grande importância aos conceitos doutrinários e jurisprudenciais, razões pelas quais se devem utilizar a intervenção penal na proporcionalidade do valor a ser preservado. O princípio da proporcionalidade, em conjunto com o preceito da proibição de excesso, tem como fundamento básico á proibição de intervenções desnecessárias e excessivas. Não se justifica que uma lei pese sobre os direitos fundamentais do cidadão de forma desproporcional ao nível de agressão e ao grau de importância do…

* ------------------------------------------------- O Direito Português (Flávia Lages) A partir do século XI com a formação dos reinos cristãos de Castela, Aragão, Navarra e Leão a luta pela expulsão dos mulçumanos iniciaram-se efetivamente. Muitos nobres iam lutar ao lado dos cristãos pela expulsão daqueles que chamavam “infiéis”. Os cristãos consideravam-se em uma Cruzada Santa. Como recompensa por importantes serviços prestados na “Guerra de Reconquista”, dois nobres franceses…

A HUMANIZAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO NA OBRA “A FERA DE MACABU”. O processo penal, conjunto de atos concatenados cronologicamente por meio de um procedimento e que se submete a princípios e regras jurídicas destinadas à composição das lides de caráter penal, é o meio pelo qual o Estado exercita o direito de punir o agente delitivo quando este pratica um fato definido em lei como crime. Com a descoberta do Brasil, passaram a ser aplicadas na Colônia as regras que vigiam

decisão implica em revolvimento de provas, inviável pela via eleita, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. TJPI - Apelação Criminal APR 201200010015868 PI (TJPI) Data de Publicação: 15 de Janeiro de 2013 Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NAO VERIFICADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CONSISTENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ERIGIDOS NO CURSO DA INSTRUÇAO CRIMINAL SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL.…

1569), substituídas estas últimas pelo código de D. Sebastião (até 1603). Passou-se, então, para as Ordenações Filipinas, que refletiam o Direito Penal dos tempos medievais. Foi, então, o Livro V das Ordenações do Rei Filipe II (compiladas, aliás, por Filipe I, e que aquele, em 11 de janeiro de 1603, mandava que fossem observadas), o nosso primeiro Código Penal. É o Código Filipino. Fundamentava-se largamente nos preceitos religiosos. O crime era confundido com o pecado e com a ofensa…

muitos códigos de leis antigas. Ela pode ser encontrada nos livros do Antigo Testamento do Êxodo, Levítico e Deuteronômio. Mas, originalmente, a lei aparece no código babilônico de Hamurabi (datado de 1.770 antes de Cristo), que antecede os livros de direito judeus por centenas de anos. Já rei Hamurabi foi responsável pela compilação dessas leis de forma escrita (em pedras), quando ainda prevalecia a tradição oral. Ao todo, o código tinha 282 artigos a respeito de relações de trabalho,…