A Greve E Seus Efeitos

4 LIMITES AO EXERCÍCIO DA GREVE • Não pode haver suspensão total dos serviços, apenas parcial; • Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. • As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. • Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante…

Brasil). Autodefesa: quando as partes usam das próprias forças para atingir um objetivo. É a defesa por si só. É o exercício das próprias razões. Usa-se da força para que a outra parte venha a aderir à sua vontade. É a força mais primitiva. Exemplo : Greve e locaute ( inverso, é a grave de empresas, estas fecham as suas portas ). Locaute : é proibido pela lei brasileira. Hetero-composição: a doutrina diz que há duas formas : arbitragem e jurisdição. Arbitragem: quando as partes elegem um…

que regulamentam o direito de greve dos servidores públicos Bruno Paiva Menezes 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Bruno Paiva Menezes ATIVISMO JUDICIAL: o Supremo Tribunal Federal estaria legislando? Caso dos mandados de injunção que regulamentam o direito de greve dos servidores…

eventuais abusos cometidos no curso da greve. Previu, também, a regulamentação do direito de greve no serviço público por meio de lei, até hoje inexistente. Mas, ainda que o exercício do direito de greve não estivesse subordinado à eventual regulamentação, a Lei nº 7.783, de 1989, que definiu as atividades essenciais e regulou o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, fixou um conjunto de normas disciplinadoras do exercício do direito de greve, simplificou algumas…

E.E. José Viera de Moraes. Greves Operarias Nomes: Nº 3º São Paulo, 27 de Maio de 2014 Introdução Nesse trabalho vamos falar sobre as Greves operárias que foi como ficou conhecido no Brasil, o movimento de operários no início do século XX na luta por melhores condições de trabalho, melhores salários, garantias trabalhistas. Com o crescimento industrial e urbano, surgiram bairros operários em várias…

sido utilizados, na prática, com o mesmo significado, Já o dissidio seria o conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa ou no julgamento de greve pela Justiça do Trabalho. Suas formas de solução são: a) autodefesa b) autocomposição c) heterocomposição. 2) CONCEITUE DISSÍDIO COLETIVO. R- Dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas…

Chellidy C. Silva Neves Joanita de Fátima Filipino Greve Direito e Medicina do Trabalho Marcelo de Paula Jacutinga, 01 de Abril de 2014. INTRODUÇÃO O direito de greve é garantido pela Constituição Federal do Brasil, através do seu artigo 9º, sendo um direito social de todo e qualquer trabalhador, cabendo aos próprios trabalhadores exercerem a oportunidade desse direito, bem como definirem os interesses que serão defendidos pela greve. É obrigação e lei definir quais…

EMENTA: GREVE. DESCONTOS NOS SALÁRIOS DOS DIAS PARADOS. A greve enseja a suspensão dos contratos de trabalho, tornando inexigíveis as obrigações de prestar serviço e de pagar salários. O pagamento dos dias de paralisação somente é devido quando estipulado no acordo ou na sentença que põe termo ao conflito coletivo. Negando-se o empregado a prestar o trabalho, não está o empregador obrigado a pagar os salários correspondentes, dado o caráter sinalagmático do contrato de trabalho.…

sua luta na defesa de seus interesses, o efeito da crise se reverte em aumento de desemprego e da pauperização e miserabilidade, provocando a exploração capitalista, que retoma as formas de extração da mais-valia absoluta, com aumento da jornada de trabalho, trabalho escravo-por-divida, etc.... na perda de direito trabalhista conquistado, na precarização de política e serviços sociais estatais, e até na perda de direitos políticos e civis. Com os efeitos do aumento do desemprego, passa a…

sindicais, organização sindical interna com as receitas, órgãos e funções sindicais. Dinâmico são os conflitos e suas formas de solução que abrange a negociação coletiva com os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho, a greve, a arbitragem, os dissídios coletivos, o poder normativo que embora estático, está inserido na parte dinâmica, e a sentença normativa. Assim, o Direito sindical envolve tanto as fontes formais tendo como as principais a CF e a CLT…