A Função Social Das Garantias Da Magistratura Mencionando

desde a colonização lusitana, quando, em 1850, através do Código Comercial (ainda hoje em vigor), a arbitragem foi estabelecidada como obrigatória nas causas entre sócios de sociedades comerciais, conforme estabelecia o "Art. 294 - Todas as questões sociais que se suscitarem entre sócios durante a existência da sociedade ou companhia, sua liquidação ou partilha, serão decididas em juízo arbitral." 2) Sim, a Lei da arbitragem é Constitucional, pois não fere o principio do art.…

Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Noções de Direito Constitucional: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: Do Ministério…

um representante dos proprietários rurais e outro dos trabalhadores. Alguns anos após, na esteira das modificações político-sociais advindas com a revolução de 1.930, o Decreto no. 22.123, de 25/11/32, cria as Juntas de Conciliação e Julgamento, com a função de dirimir dissídios individuais (trabalhador x empregador), bem como as Comissões Mistas de Conciliação com a função de obter, por acordo, a solução dos dissídios coletivos (classe de trabalhadores x empregadores). Estes organismos…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Combate às drogas: Internação compulsória Alice Albino Costa Rio de Janeiro 2012 ALICE ALBINO COSTA Combate às drogas: Internação compulsória Projeto de Pesquisa (matriz 1) apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Rio de Janeiro 2012 2…

coletividade tenha direito ao processo, tornando-se, pelo contrário, inafastável também a absoluta regularidade deste, com a verificação de todos os corolários daquele, para o atingimento da referida meta colimada4. O devido processo legal é uma garantia do cidadão, constitucionalmente prevista em benefício de todos os cidadãos, assegurando tanto o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário, como o desenvolvimento processual de acordo com normas previamente estabelecidas5. …

Assim, para ser cidadão era primordial a vida em sociedade. Conforme Reale (1994, p. 438) mencionando Aristóteles: Para ser cidadão numa Cidade, não basta habitar no território da Cidade, nem gozar do direito de empreender uma ação judiciária e, também, não basta ser descendente de cidadãos. Para ser cidadão, impõe-se “a participação nos tribunais ou nas magistraturas”, isto é tomar parte na administração da justiça e fazer da assembléia que legisla e governa…

modo compatível com as necessidades sociais, pois, a aplicação da lei por si só não basta e em um Estado de Direito a lei deve ser aplicada com a finalidade de fazer justiça social, por isso é necessário analisar as questões sociais que envolvem o problema jurídico. Desta forma, os Legisladores precisam conhecer o que está ocorrendo na sociedade, observar as relações que necessitam de melhor disciplinamento, os conflitos existentes. Sem conhecer a realidade social é impossível elaborar…

Luciano Lopes Passarelli A penhora no Registro de Imóveis Análise baseada na jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo Quinta Editorial - Arisp São Paulo - 2009 A penhora no Registro de Imóveis Luciano Lopes Passarelli Mestre e doutorando em direito civil (PUC-SP) Professor de pós-graduação em direito notarial e registral Oficial de Registro de Imóveis de Batatais-SP. 2 Sumário Introdução ............

seguida às 19h conferência de Carlos Velloso realizou um discurso acerca dos desafios processuais para a implementação do projeto constitucional. No dia 25, às 8:00h PRIMEIRO PAINEL: DIREITO ADMINISTRATIVO; OS DESAFIOS NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS; com Fernanda Marinela Mestranda pela Universidade Federal de Alagoas. Especialista em Direito Público pela USP. Professora da Pós-Graduação da UFBA, Professora de Direito Administrativo da Rede LFG, Professora de Direito…

nos limites de seu território, ou seja, no Estado do Rio de Janeiro. Ampliando o Conhecimento Jurisdição vem do latim juris dicere e significa dizer o direito. Na repartição dos Poderes coube ao Judiciário, como forma de atuação precípua, esta função estatal de dizer o direito aplicável ao caso concreto, com força de definitividade. A jurisdição pode ser contenciosa (quando há lide, disputa) ou voluntária (quando para determinadas questões a lei impõe a necessária manifestação…