A Função Social Das Garantias Da Magistratura Mencionando

público e as condições sociais da sede da Comarca. Art. 8°A redução ou supressão dos requisitos exigidos para que se crie Comarca ou se eleve entrância poderá ter como consequência que se extingua aquela e se rebaixe esta, conforme for o caso. Art. 9° Os Termos Judiciários devem ser instalados pelo Juiz de Direito da Comarca. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO I Art. 10. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I – o Tribunal de Justiça, II – o Conselho da Magistratura;…

imediatamente, aos órgãos públicos. O Estado-juiz age atuando a lei, ao passo que o Estado-administração age em conformidade com ela; no exercício da função jurisdicional o Estado-juiz considera a lei em si mesma, ao passo que o Estado-administração a considera como norma de sua própria conduta. Coerentemente, CHIOVENDA acaba por definir a jurisdição "como sendo a função estatal que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei, mediante a substituição, pela atividade dos órgãos…

Brasil, é apenas uma das muitas facetas da impossibilidade de acesso à cidadania, a que estão fadados muitos milhões de brasileiros. A solução do problema do acesso à Justiça é impensável num quadro social de profunda desigualdade e de miséria crônica, onde a grande maioria do contingente social se vê privada da dignidade e dos recursos mínimos para subsistência. Chega a ser delirante pensar em dar acesso à Justiça a milhões de brasileiros que não tem sequer acesso à comida. ! …

de apresentar uma obra com uma história completa do Direito no Brasil, “mas uma breve introdução histórico-crítica acerca de determinados momentos” (fl. 09), com a finalidade precípua de se compreender o entrelaçamento entre os processos histórico-sociais, considerando seus avanços e recuos, que determinam a realidade jurídica brasileira contemporânea. Capítulo I – PARADIGMAS, HISTORIOGRAFIA CRÍTICA E DIREITO MODERNO Nesse capítulo, o autor procurou analisar as relações entre a…

dos comprovantes de renda de todos os membros da família. § 2º Serão aceitos como comprovantes de renda somente os documentos a seguir enumerados: I – no caso de empregados privados ou empregados públicos: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho; b) contracheque…

manutenção da paz social. PALAVRAS-CHAVE: Acesso à Justiça. Meios alternativos. Paz social. ABSTRACT Nowadays, access to Justice is considered synonymous with access to the Courts. This is because of the trend of prosecution is confl ict, in other words, it is expected that all disputes will be resolved in court. We need to rethink this model, accepting alternative means of confl ict resolution as effi cient and appropriate, able to contribute to the preservation of social peace.…

publicizaram a justiça. Venceram o período de vingança privada, instaurando a víndita pública. Concentravam os poderes em decisão única. Desconheciam o princípio da reserva legal. A morte não extinguia a punibilidade. Vislubravam-se clamores sociais contra decisões injustas. No mundo antigo era próximo o vínculo entre família, religião e administração da justiça; a ideia de lei transcendia a perspectiva de atividade humana. Nos primeiros tempos só existia justiça familiar,…

publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. Os princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico, e para regular os casos postos à apreciação dos órgãos do Poder Judiciário. 1. Princípios de direito 1.1. Considerações gerais…

autonomia da cláusula da convenção de arbitragem em relação ao contrato; 5.4 Princípio da competênciacompetência; 5.5 Princípio da força vinculante e obrigatoriedade da cláusula arbitral; 5.6 Princípio da temporariedade; 5.7 Princípio das garantias processuais; 6 Conclusão; Referências. RESUMO: O presente trabalho aborda a arbitragem, como meio alternativo de solução de controvérsias, em especial os princípios que a regem. Inicia abordando os aspectos históricos, as noções…

1822, o regime das Sesmarias foi extinto no Brasil, situação que perdurou, inclusive, após a proclamação da Independência; 7) Embora a Constituição de 1824 prescrevesse um regra básica fundamental para a modelagem do Direito Agrário Brasileiro: a garantia da propriedade e da desapropriação mediante indenização, nenhum lei regulou, até 1850, a apropriação das terras em nosso país; 8) Só em 1850, com o advento da Lei nº 60l, auxiliada por seu Regulamento, o Dec. nº 1318, de 1854, é que o…