A Função Social Das Garantias Da Magistratura Mencionando

operadores do sistema de persecução penal. A categoria dos Delegados de Polícia desde o ano de 2001 e durante o ano de 2008 debateu, negociou e acordou politicamente com as demais classes e atores da Segurança Pública, Ministério da Justiça, Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Sociedade Civil a redação final do PL n◦ 4209/2001 (PLC n◦ 205/2008) aprovada pela Câmara dos Deputados. Não nos parece recomendável simplesmente ignorar as contribuições representadas pelo PL n◦…

18 Seção 19 Seção 20 Seção 21 Seção 22 Seção 23 CAPÍTULO 2 Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4 Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Seção 9 Seção 10 Seção 11 Seção 12 Seção 13 Seção 14 DISPOSIÇÕES GERAIS As Normas e sua Utilização Função Correicional Roteiro de Inspeção Anual Relatório Semestral do CNJ e Boletim de Movimento Forense Sindicância Direção do Fórum Uso do Fax Gravação de Audiências em Áudio e Vídeo Serviço de Protocolo Eliminação de Autos…

Contra a Vida, reafirmando a possibilidade de uma revisão criminal. O reconhecimento constitucional do Tribunal do Júri consagra duas grandes conquistas do Estado Democrático de Direito: a participação do cidadão comum na Administração da Justiça e a garantia ao acusado de um julgamento imparcial pelos seus pares. Neste contexto, o trabalho enfocou a análise de cada princípio, observando a proteção dispensada ao jus libertatis do indivíduo contra os abusos no exercício do poder…

Injunção. 9.DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 8 9 9.1Origens e evolução dos direitos fundamentais. 9.2 Direitos e garantias fundamentais. Concepções. Críticas e justificativas. Aspectos. Dimensões. Eficácia vertical e horizontal. Limites e conflitos. 9.3Garantias institucionais. Garantias de instituição. 9.4História dos direitos fundamentais no Brasil. 9.5Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988. 9.6Direito adquirido, expectativa de direito e mudanças sociais.…

convencimento e sua decisão, mas nunca por opinião própria sem base na lei. Efeitos Públicos – Todos os processos que tramitam nos tribunais são públicos, exceto os que envolvem segredo de justiça, por expor a imagem de pessoas ou assuntos de comoção social, os demais são públicos e qualquer cidadão pode solicitá-los para verificação. A Inércia Processual – O magistrado deve ser “provocado” pelas partes, um processo deve sempre estar em movimento, caso contrário ficará parado, se as…

família não se conformou. Dez anos depois, um irmão se formou em direito e pediu para verificar as provas e ainda estavam lá os lençóis. Fizeram o DNA e verificaram que ele era inocente. = POR QUE? – No Direito Civil estudamos as relações jurídicas, sociais, entre duas partes, sempre discutindo um bem. No Direito Penal, o que se discute é se alguém vai ou não ser preso. Discute a liberdade. No sentido do Estado, é o Direito Penal. No sentido do povo, é o direito à liberdade. = E…

através do processo, que deve se revestir, em princípio, de duas formas: a inquisitiva e a acusatória. Em um Estado Democrático de direito, o sistema acusatório é a garantia do cidadão contra qualquer arbítrio do estado. A contrario sensu, no estado totalitário, em que a repressão é a mola mestra e há supressão dos direitos e garantia individuais, o sistema inquisitivo encontra sua guarida. Sistema Inquisitivo Segundo Paulo Rangel surgiu nos regimes monárquicos e se aperfeiçoou…

Constituição do Império que passar pelo crivo das Câmaras municipais para que chegasse a ser aprovada. Portanto, corrige o constituinte, ao incluir o município como componente da Federação brasileira, o erro das Constituições anteriores. Outra função muito importante dos princípios é servir como critério de interpretação das normas constitucionais, seja ao legislador ordinário, no momento de criação das normas infraconstitucionais, seja aos juízes, no momento de aplicação do…

há como buscar a evolução de uma determinada instituição sem se ater aos seus fundamentos sociais, políticos, econômicos e culturais. Como ensina Chauí7 (1988, p. 29) A história não é sucessão de fatos no tempo, não é progresso das ideias, mas o modo como homens determinados em condições determinadas criam os meios e as formas de sua existência social reproduzindo ou transformando sua existência social que é econômica, política e cultural. O Liberalismo “à brasileira” Durante…

feita por Moacir Scliar em um artigo seu, onde relata uma história contada por Simone de Beauvoir, onde buscava simbolizar o equívoco na condução do debate relativo à delinqüência juvenil em face de nosso ordenamento jurídico e organização política e social. Cabe aqui retomar esta parábola. Na história contada por Simone, uma mulher, maltratada pelo marido, arranjara um amante, a cuja casa ia uma vez por semana. Para visitar o amante tinha de atravessar um rio e podia fazê-lo de duas…