A Fundamentação Simples é Aquela Em Que A Subsunção Do Fa

fez para adquirir o bem? Não haveria então preço. Será que estes bens existem? Há bens em que a sua utilidade é propiciada aos consumidores através de externalidade (efeito externo). Acontece que, quando a utilidade se desprende do bem, o indivíduo fá-lo-á utilizar sem nada fazer. Por exemplo: • Estamos a ver televisão e uma mota que passa na rua provoca a interferência com a imagem, o que diminui a sua utilidade, estamos aqui perante uma externalidade negativa. Licenciatura em…

O compro­ metimento daquela com esta é intrínseco. Não há ação sem decisão; ainda que o conteúdo da decisão seja mínimo, toda ação pressupõe uma decisão. Nesse senti­ do é que se pode dizer que a investigação sobre os fundamentos da decisão, tare­ fa da filosofia, é incompatível com os reclamos da decisão imediata. Agir é responder por condutas positivas ou negativas a estímulos de diver­ sas naturezas (morais, econômicos, jurídicos, afetivos, religiosos...). Daí se poder falar em ação…

alterou o juízo extremamente posi- tivo sobre o trabalho. 2. Juízo positivo, aliás, que já nem poderia dissimular: da leitura dos originais da tese, dela extraíra citação, precedida de referência elogiosa, que erigira em um dos pilares da fundamentação do voto em que tomara posição na polêmica - MI 107 (QO), Moreira Alves, RTJ, 133:11, 50. De qualquer sorte, até por vaidade intelectual, não ousaria retratar- me dos justos encômios ao estudo: a verdade é que - após o clássico de…

princípio da taxatividade ou da determinação), a fim de limitar a discricionariedade do juiz no momento da adequação do fato à norma e para preservar a função garantista do tipo. 1.4 Perspectiva formal e material da legalidade Não basta a simples legalidade formal (tipo penal criado por lei, através do devido procedimento, emanado do Poder Legislativo). Deve haver conformidade entre a lei penal com o quadro valorativo acolhido pela Constituição, de modo a amparar a sua…

58.30 Ora, se os direitos de terceira geração somente foram assimilados pela consciência dos juristas mundiais a partir de 1979, é sinal que a tese apresentada por João Baptista Herkenhoff da não-estabilização dos Direitos Humanos com a simples Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU é correta, pois esta foi promulgada trinta e um anos antes, em 1948. Existe quem defenda até mesmo uma quarta geração de direitos, a qual estaria apenas em estágio embrionário. …

de forma oposta à tradição ocidental que acredita na possibilidade de identificar uma verdade objetiva através do uso da razão, o tribunal rabínico utiliza uma regra de justiça que, para nós, poderia se revelar um tanto quanto arbitrária e sem fundamentação racional. Mas é preciso considerar que quando se trata de uma decisão, diz Perelman,51 “ela será considerada justa se puder ser justificada por razões suficientes”. No entanto, ainda que reúna razões suficientes para justificar uma…

como nas hipóteses de ratificação, adesão ou denúncia de tratado. Entretanto, podemos verificar que um Estado pode produzir um ato unilateral de natureza normativa, cuja abstração e generalidade são utilizadas para diferenciá-lo do ato jurídico simples e avulso. O ato normativo unilateral é aquele que emana da vontade de uma única soberania e pode voltar-se para o exterior, em seu objeto, assumindo qualidade de fonte de Direito Internacional Público na medida em que possa ser…

como nas hipóteses de ratificação, adesão ou denúncia de tratado. Entretanto, podemos verificar que um Estado pode produzir um ato unilateral de natureza normativa, cuja abstração e generalidade são utilizadas para diferenciá-lo do ato jurídico simples e avulso. O ato normativo unilateral é aquele que emana da vontade de uma única soberania e pode voltar-se para o exterior, em seu objeto, assumindo qualidade de fonte de Direito Internacional Público na medida em que possa ser…

como nas hipóteses de ratificação, adesão ou denúncia de tratado. Entretanto, podemos verificar que um Estado pode produzir um ato unilateral de natureza normativa, cuja abstração e generalidade são utilizadas para diferenciá-lo do ato jurídico simples e avulso. O ato normativo unilateral é aquele que emana da vontade de uma única soberania e pode voltar-se para o exterior, em seu objeto, assumindo qualidade de fonte de Direito Internacional Público na medida em que possa ser…

casos, a plena aplicada ao traidor era a «perda absoluta da paz» (consequências: o traidor deixa de ter personalidade jurídica, a sua casa era destruída, os seus bens eram apreendidos e qualquer membro da comunidade podia-o matar).  O homicídio simples consistia no rapto e na violação de mulheres; aqui a pena aplicada era a «perda relativa da paz» (consequência: necessidade de o criminoso pagar uma soma pecuniária, a coima, e tinha de sair do concelho sob pena de ser morto ou…