A Função Da Propriedade Rural E Urbana

no direito das coisas, trata-se de modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado através da posse prolongada no tempo atendidos os requisitos da lei, a saber: a posse e o tempo. Em outras palavras, dispõe-nos a lei, pelos arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil, que aquele que detiver a coisa como sua, por determinado lapso temporal em lei fixado, adquirir – lhe – a propriedade. Exigir – se – a, além da posse e do tempo elementos…

que o CTN tenha instituído impostos autônomos sobre o domínio útil e a posse. Deve ser levado em consideração o animus domini. Critério espacial: IPTU: "localizado na zona urbana do município" ITR: "localizado na zona rural (fora do perímetro urbano municipal)" Qual é, afinal, o critério para diferenciar zona urbana e zona rural e quem pode realizar tal diferenciação? Quanto à competência, existe entendimento sumulado no STJ (Súmula 399)1 dispondo que cabe à legislação municipal…

importância conferida à propriedade pelo Homem. Historicamente, no entanto, a utilização desse bem nem sempre obedeceu as regras que dizem respeito ao proveito que possam ter para os demais membros da coletividade, servindo em toda a sua extensão apenas ao proprietário. Essa situação, porém, sofreu alterações significativas no último século. O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição da República. Com a previsão constitucional da função social da…

constitucionais da desapropriação Fundamenta-se o Direito de propriedade no Art. 5º, XXII da Constituição Federal de 1988, que dispõe “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” porém, o constituinte originário, logo em seguida, afirma que esta deverá atender a sua Função Social (Art. 5º, XXIII), e estabelece a…

civil, que possam gerar uma grande economia e notável rapidez na confecção de unidades habitacionais. Este deficit é caracterizado pela falta de moradia e a existência daquelas consideradas inadequadas à ocupação humana com qualidade e segurança, em função de sua operacionalidade, características físicas e localização. No entanto, existe a necessidade por uma maior economia e produtividade na construção de habitações, para se conseguir suprir parte desta demanda, sem que se deixe,…

SUMÁRIO Limitações do Estado ao Direito de Propriedade.........................................................02 Definição de propriedade..............................................................................................02 Função social.................................................................................................................03 Meios de intervenção na propriedade............................................................................04 Requisição.....

operações de crédito, de câmbio e seguro e operações relativas a títulos e valores mobiliários) É um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, V, da Constituição Federal). A principal função do IOF é ser um instrumento de manipulação da política de crédito, câmbio, seguro e valores imobiliários. Como exemplo de que isso é real, temos o caso do IOF sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras: a partir do…

cursos d’água naturais. Cursos d’água naturais perenes e intermitentes excluídos os efêmeros: art. 4º, inciso I. Variados cursos d’água, como resultantes de retificações, canalizações ou desvios poderão ser tratados como “não naturais”. Muitas áreas urbanas terão forte diminuição do que se considera curso d’água. A identificação dos cursos efêmeros exigirá esforços suplementares de instrução, e ampliará a margem de erro. As cartografias oficiais não identificam, via de regra, os cursos…

ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação…

de Janeiro - RJ - tel: (21) 2537-7595 - e-mail: ibam@ibam.org.br - web: www.ibam.org.br Isabel Cristina Eiras de Oliveira autoria e coordenação geral Nidia Inés Albesa de Rabi supervisão - coordenadora do Núcleo de Políticas e Estratégias Urbanas Ricarda Lucilia Domingues Tavares pesquisa e organização Sandra Mager revisão e coordenação editorial Marcos Pinto Correia Gomes assessoria jurídica Aloisio Joaquim Rodrigues composição gráfica (trabalho e capa) Jorge…