A Função Da Propriedade Rural E Urbana

Princípios Gerais Ordenadores do Plano Diretor Participativo Art. 2º Regem o Plano Diretor Participativo os seguintes princípios: I - Função social da cidade e da propriedade; II - Direito à cidade para todos, compreendendo o direito à moradia digna, à terra urbana, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, aos serviços públicos, ao desenvolvimento sustentável, ao trabalho e ao lazer, à justiça social e a redução da desigualdade; III - O fortalecimento da

5m para 30m; e a Lei Federal n° 7.803 de 1989, que determinou a aplicação do Código Florestal também às cidades, ao acrescentar ao art. 2º, o Parágrafo único: “No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere…

CAPÍTULO II DAS POLÍTICAS SOCIAIS CAPÍTULO III DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL CAPÍTULO IV DA MOBILIDADE URBANA TÍTULO III DO ORDENAMENTO TERRITORIAL CAPÍTULO I DO MACROZONEAMENTO SEÇÃO I DAS MACROZONAS URBANAS SEÇÃO II DAS MACROZONAS RURAIS SEÇÃO III DA MACROZONA DE RESERVA QUILOMBOLA SEÇÃO IV

Ela passou a regular as terras devolutas e a aquisição de terras, determinando em seu artigo 1º que o único meio para aquisição da propriedade de terras era a compra, deslegitimando, portanto, o acesso à terra pela posse ou ocupação. Ajudando a agravar o problema, em 1888 acontece a abolição da escravatura. Os escravos libertos que não permaneceram nas áreas rurais foram em busca de sobrevivência nas cidades. Todo este quadro faz com que as cidades cresçam com um flagrante despreparo em…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 1. INTRODUÇÃO 24. 25. 26. Neste presente trabalho iremos abordar o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano). História, Conceitos, legislação, seus…

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo da Política Urbana, dispõe que compete aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano, através de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (art. 182 da CF). O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, fazendo parte integrante…

PRINCÍPIOS DO PLANO DIRETOR ................................................. 6 Título I – Dos Princípios ............................................................................................6 Titulo II – Das Diretrizes Gerais da Política Urbana Municipal...............................6 PARTE III – DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS........ 8 Título I – Das Políticas Públicas ...............................................................................8…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: PRINCÍPIO E EFETIVIDADE A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Suzycleide de Almeida Santos1 "A evolução do conceito da propriedade - que da plena in re potestasde Justiniano, da propriedade como expressão do direito natural, vai desembocar, modernamente, na idéia de propriedade-função social - apresenta momentos e matizes realmente encantadores, bastantes para desviar o estudioso da senda que tencione explorar. Tal evolução consubstancia, como

.....................02 Noções de Função social...............................................................03 A Propriedade como Direito Subjetivo com Função Social............05 A Propriedade como Relação Jurídica Complexa..........................13 Função Social da Propriedade Urbana...........................................15 Função Social da Propriedade Rural..............................................19 Função Social das Diversas Propriedades....................................

outro lado, o direito fundamental à moradia abrange diversos aspectos, não se resumindo na obtenção do título da propriedade ou de uma casa para morar, mas sim em um amplo conjunto de ações sociais e econômicas voltadas para a busca da qualidade de vida, de forma a garantir o mínimo existencial a cada indivíduo. Nesse contexto, incluem-se a concretização da função social da propriedade, do direito à cidade e demais direitos fundamentais como saúde, educação e segurança. A metodologia da…