A Forma De Um Parecer Jurídico

Aula: 004 Assunto: Parecer Técnico-jurídico: Ementa Folha: 1 de 9 Data: 13/08/2013 MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0052/Aula-004/WLAJ/DP Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4. Tema Parecer técnico-jurídico: ementa. Objetivos ●- Conhecer a estrutura de um parecer técnico-formal;…

PARECER O que é? (Conceito): Para Martins & Zilberknop (2004, p. 241): Parecer é a análise de um caso que faz parte de um processo para o qual aponta uma solução favorável ou contrária, através de dispositivos legais e informações. Guimarães (2006, p. 432): Parecer – Opinião fundamentada, estudo de aspectos de uma lei ou caso jurídico. Conselho ou esclarecimento dado por advogado ou jurisconsulto sobre questão de direito ou de fato submetida ao seu juízo. Opinião de técnico,…

Exigência de parecer jurídico na dispensa por valor 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Muito já se discutiu acerca da necessidade de submeter previamente à Consultoria Jurídica os procedimentos administrativos que visam à contratação via dispensa pelo valor[1] uma vez que, de acordo com o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93[2], somente as minutas de edital e de contrato é que devem ser obrigatoriamente analisadas pelo órgão jurídico. Contudo, é preciso ter em mente que o…

PARECER JURÍDICO 1)CONCEITO: O parecer é um documento produzido, sob embasamento técnico ou jurídico, para que produza efeito esclarecedor e orientador. No plano jurídico, pode ser redigido em razão de três situações. 2)TIPOS DE PARECER: 2.1PARECER EM PROCEIMENTO PROCESSUAL – É elaborado por determinação legal, pelos membros do ministério publico. É o chamado parecer de ofício, prolatado nos autos pelo Procurador da Justiça que, na sua condição de fiscal da lei, tempo por…

Administração Pública, emitir parecer com erro grosseiro acarretando dano ao Erário. Porém, será afastada a possibilidade de responsabilizar aquele que incorrer no erro escusável para emissão de seu parecer. Para tanto, será trabalhada a conceituação de ambos os erros. À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será trabalhada a ideia de não responsabilização do parecer técnico-jurídico de natureza opinativa, pois o objeto deste estudo será o parecer de caráter…

Elementos do Parecer Jurídico ( embora não exista forma obrigatória, os elementos apresentados abaixo são utilizados em todos os pareceres) 1.Endereçamento Não é obrigatório, todavia, é melhor fazer para tornar o parecer mais técnico. É direcionado à autoridade ou à pessoa que contratou os serviços de quem irá fazer o parecer. 2. Ementa Demonstra o conhecimento do parecerista. Dica: a ementa deve ser o último tópico a ser elaborado.É o resumo do que consta do parecer…

DISCIPLINA: BIOÉTICA PROFESSORA: ANDRIETTA KRETZ ACADEMICO: PARECER JURÍDICO JUNHO 2014 PARECER Consulente: Ciclano Perfeito, nacionalidade..., estado civil..., portador do RG nº ..., CPF..., residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado... Resumo: (tópicos que serão abordados no parecer) Possibilidade de Eutanásia Declaração Legal de Ultima Vontade

Parecer Jurídico e Responsabilização – Informativo STF 475 O Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União – TCU que, aprovando auditoria realizada com o objetivo de verificar a atuação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER nos processos relativos a desapropriações e acordos extrajudiciais para pagamento de precatórios e ações em andamento, incluíra o impetrante, então procurador autárquico, entre os responsáveis pelas…

I Título SEMANA 1 Tema Articulação teoria e Prática dos Pareceres Jurídicos Objetivos • Resgatar o conceito de parecer; • Analisar os elementos formais; • Identificar os aspectos estruturais da construção do parecer juridico. Estrutura de conteúdo 1. A Disciplina Prática Simulada: a. plano de ensino; b. bibliografia recomendada; c. objeto, procedimentos e métodos da disciplina. 2. Conceito de Parecer: a. forma pela qual o profissional do direito apresenta um…

PARECER: TÉCNICA DE PERSUASÃO JURÍDICA*1 Pedro Durão*2 O anseio ao conhecimento do tema, abordado por diversos alunos e estagiários de direito, conduziu-nos à formalização didática e diretiva deste estudo, almejando favorecer as perspectivas de aprovação nos diversos concursos públicos patrocinados para as carreiras jurídicas. Registre-se, de logo, que para a maioria dos doutrinadores, o parecer é espécie do gênero de ato enunciativo, no qual a administração se limita a emitir…