A Forma De Um Parecer Jurídico

A Tributação do Franchising* Denis Borges Barbosa (1981) O franchising ou franquia é um tipo de negócio jurídico de fundo tecnológico, que importa na padronização do aviamento de várias empresas independentes entre si, e não necessariamente vinculadas por laços societários diretos ou indiretos. O empresário X conseguiu uma boa fórmula empresarial, principalmente de venda; para expandir seu negócio, sem aporte de capital monetário, contrata com outras pessoas a reprodução de sua…

ETAPA 1 Passo 1 (Equipe) 1. Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1. Justificar e fundamentar sua resposta. Os contratos administrativos contêm cláusulas na qual não seria permitido em uma relação contratual de Direito Privado, e que coloca uma parte da Administração em…

O Parecer é uma peça textual de aspecto formal próprio, redigida por autoridade competente, que emite uma opinião sobre o assunto consultado, devidamente fundamentada, que lhe dê credibilidade para seu convencimento. A forma de um parecer jurídico: Não existe uma forma definida por qualquer dispositivo legal para apresentação de um parecer [...], portanto na CF, art. 129, VIII, e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela sigla LONMP) há a recomendação (art

Titulo = parecer jurídico Ementa = principais tópicos a ser tratados no parecer , ( deixar espaço para fazer por último) Relatório= relatar o que irá acontecer sobre o trabalho- Trata se de parecer jurídico com finalidade de responder a duvidas trazidas pela empresa projetos e obras lunares LTda , no que tange a incidência ao não de contribuições previdenciária sobre férias na vigência do contrato de trabalho, terço constitucional de férias pagas, salario maternidade , período de licença para

1. TÍTULO PARECER JURÍDICO 2. ENDEREÇAMENTO O parecer será direcionado ao cliente que pode ser autoridade/pessoa jurídica ou pessoa física que contratou os serviços de quem irá fazer o parecer jurídico. 3. EMENTA Na ementa é necessário reunir de forma lógica e coordenada as principais “palavras-chaves” que foram utilizadas na elaboração do parecer. Em suma, a ementa é o resumo do que consta do parecer inteiro, portanto a dica é que você a faça por ultimo. Exemplo de ementa: DIREITO

A Atuação do Psicólogo Jurídico A Psicologia Forense, a princípio, era tida como um ramo da Psicologia dedicado ao estudo das personalidades que chamavam a atenção por apresentarem um comportamento considerado criminoso. No entanto, com a evolução do Direito em parceria com a Psicologia, houve o nascimento do termo Psicologia Jurídica e, em decorrência, o psicólogo passou a ser considerado um perito, oferecendo ao juiz subsídios no âmbito de seus conhecimentos técnicos…

PARECER Nº. 1128/2014/PF-UFJF/PGF/AGU PROCESSO Nº: 23071.008057/2009-65 INTERESSADO: Coordenadoria de Contratos ASSUNTO: Análise jurídica da minuta do Décimo terceiro aditivo ao Contrato nº 103/2009. I. Décimo terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 103/2009, que entre si celebram o Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora e a empresa ADCON ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. II. Contrato cujo objeto é a prestação de serviços de vigia. III. Referido Aditivo tem como

São Paulo, 05 de março de 2012. PARECER JURÍDICO nº 10/12 ASSUNTO: DETERMINAÇÃO emanada do PODER JUDICIÁRIO, mediante intimação a assistentes sociais lotados em órgãos do Poder Executivo e outros para elaboração de estudo social, laudos, pareceres/ Caracterização de imposição pelo Poder Judiciário, de trabalho não remunerado, gerando carga de trabalho excessiva. I- O Conselho Federal de Serviço Social encaminha a nossa apreciação jurídica a situação que vem…

PARECER JURÍDICO N°. 03/2014 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XVI e XVII – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OPÇÃO IMEDIATA. Trata-se de parecer jurídico fundamento no Processo Administrativo Nº. 01/2014, no sentido de verificar a possibilidade jurídica de acumulação de cargos públicos do (a) servidor (a, servidor (a) efetivo (a) desta edilidade onde exerce

área de atuação. 3. O conhecimento científico é baseado em raciocínio lógico mas principalmente na fundamentação específica que o estudo aprofundado proporciona. O filme Meu nome não é Jack, exemplifica que um raciocínio lógico sem o conhecimento jurídico apropriado não é suficiente para uma boa argumentação e convencimento. 4. A Lógica Formal preocupa-se, basicamente, com a estrutura do raciocínio. Lida com a relação entre conceitos e fornece um meio de compor provas de…