A Forma De Um Parecer Jurídico

Elementos que o Parecer Jurídico deve comportar: Parecer Jurídico Da Consulta É o primeiro item descritivo do parecer (equivale ao item dos fatos na peça processual): se limita a descrever os fatos objeto da consulta. Não se pode inventar dados. Só relatar os fatos trazidos pelo consulente. Exemplo de relatório: “Trata-se de consulta formulada por (ex: empresa X, pelo prefeito, etc...), acerca de(possibilidade/legalidade/viabilidade – o que o enunciado pedir. Copiar os…

determinado tributo, em obediência ao ordenamento jurídico pátrio. 2ª – i Que é hipótese de incidência tributária? R: O que. Onde. Quando. Hipótese. Antecedente. Quanto raciocina-se sobre uma hipótese, pressupõe-se um antecedente, algo (Critérios: Material, Espacial e Temporal) imaginado antes [...] Logo, hipótese é a descrição de uma situação futura a ser considerada fato jurídico, capaz de materializar a incidência de tributo. De outra forma, é a descrição hipotética de um fato…

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARECER JURÍDICO N.° XXXXXXXXXX CONSULENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA CONSULTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EMENTA: PARECER JURÍDICO. INDICAÇÃO N.° 18/2014 – VEREADOR XXXXXXXXXXXXXXXX. CAMARA MUNICIPAL. ABONO SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE INDICAÇÃO. REPASSE DO FUNDEB DE 2014. OBRIGAÇÃO DE GASTOS COM NO MÍNIMO 60% (SESSENTA)

PARECER: PARECER N.º 005/2013 Interessado: Secretario Municipal de Administração Chapadinha MA Para exame e parecer desta assessoria jurídica, o Secretário Municipal da Administração, remeteu o Oficio № 112/2013-SEMAD, de 11 de julho de 2013, com seus anexos, versando sobre pedido do servidor kkkkkkkkkkkkkkkk, auxiliar de contabilidade, que requer progressão de cargo após conclusão de curso superior. O Requerente almeja a progressão de Classe de habilitação, por entender que…

| |• Resgatar o conceito de parecer; | |• Analisar os elementos formais; | |• Identificar os aspectos estruturais da construção do parecer juridico.

articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas…

Parecer Jurídico n.º 001/2015. Consulente: Condomínio Lar Doce Lar. Assunto: Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre a cor diversa da persiana, previsto na convenção de condomínio; e, instalação de exaustor de ar condicionado em outro local diverso. 1. Relatório CONDOMÍNIO LAR DOCE LAR, CNPJ sob o n.º 023456978, vem requerer Parecer Jurídico, pela cor diversa de persiana e instalação de exaustor de ar condicionado em local diferente, a ser realizado pelo condômino.…

ilegalmente; revogação da nomeação do Réu José Walter ferreira Prado do cargo de Procurador-Chefe; condenação do Réu Roberson Luiz Moureira ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, na forma do artigo 9º, IV e 10, XIV, da Lei nº 8429/1992. Emérito Julgador, em que pese as razões esgrimidas pelo Autor, a ação em tela não deve prosperar, uma vez que o Réu não incorreu em violação de direito material ou moral para…

PARTE III Pareceres: Modelos PARTE III – PARECERES: MODELOS 141 27. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA define parecer como a “opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista” (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed., Editora Nova Fronteira, p. 1270). No campo do Direito Parlamentar, ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos das Comissões Técnicas sobre proposições,…

articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas…