PARECER SOBRE NEPOTISMO

2258 palavras 10 páginas

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PARECER JURÍDICO N.° XXXXXXXXXX
CONSULENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
CONSULTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EMENTA: PARECER JURÍDICO. INDICAÇÃO N.°
18/2014 – VEREADOR XXXXXXXXXXXXXXXX.
CAMARA MUNICIPAL. ABONO SALARIAL PARA OS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE INDICAÇÃO.
REPASSE DO FUNDEB DE 2014. OBRIGAÇÃO DE
GASTOS COM NO MÍNIMO 60% (SESSENTA) POR
CENTO DOS RECURSOS RECEBIDOS. CONCESSÃO DE
ABONO GENÉRICO QUE CARACTERIZA REAJUSTE.
INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA. EXEGESE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.

Ilustríssimo Senhor Chefe do Gabinete,
Trata-se de requerimento de Parecer Jurídico dessa Procuradoria Municipal requisitado por Vossa Senhoria sobre a INDICAÇÃO N.° 18/2014 – GVVA, submetida a leitura no Plenário da Câmara Municipal, no dia 12 de dezembro de 2014 e, encaminhada em regime de urgência ao Poder Executivo para análise deliberação de
Sua Excelência o Prefeito Municipal.

1. SINTESE DO QUESTIONAMENTO
O ponto nevrálgico da questão é sobre o que significa a “Indicação” feita pelo poder legislativo, sua natureza jurídica, bem como a urgência de encaminhamento e, em seguida, a referência aos 60% do FUNDEB, instituído pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, decorrente da obrigatoriedade do pagamento mínimo deste percentual com pessoal (Professores) da área da educação.
A indicação tem o seguinte texto:
____________________________________________________________________________________________
PARECER JURÍDICO NXXXXXXXXXXXXXXXX
REF. INDICAÇÃO N.° 18/2018-GVVA

1

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

“Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Regime de urgência, Abono Salarial aos professores da Rede Municipal de Ensino.
Os repasses do FUNDEB vem aumentando consideravelmente nos últimos anos o que

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