A Essência Da Constituição Exercicio

em Direito Público pela UFBA, especialista em Direito do Estado, professor de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia/BA, palestrante e autor de artigos jurídicos. TEMA: A força normativa do Princípio da Moralidade e sua repercussão no exercício do Direito Político. O palestrante abordou os pensamentos do filósofo Max Scheler, que pregam que o Estado obedece a uma forma hierárquica e democrática pré-estabelecida pela Carta Magna, representados pelos valores morais, éticos,…

Comissões Parlamentares de Inquérito CPI OBJETO: A Constituição Federal exige que a CPI tenha por objeto de investigação um fato determinado, não existindo óbice, todavia, que constatado a ocorrência de um novo fato relevante que deva ser investigado seja criada uma nova CPI ou que seja aditado o objeto da CPI já em curso acaso os fatos sejam conexos aos iniciais. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA CPI: – O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a …

competência tributária de poder tributário, mas não é o mais correto, pois poder transmite a idéia de que não há limites, o que é não é verdade. A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas sim a lei. 2. Conceito: Competência tributária é a aptidão…

liberdade. Apesar da Constituição republicana do Brasil não conter conceito explícito do que sejam as liberdades públicas, estas se destacam por todo o corpo da mesma, tendo como nascedouro a dignidade da pessoa humana, e como berço natural o artigo 5º da norma jurídica em referência. Após a Revolução Francesa, grande marco do estudo histórico dos direitos fundamentais de primeira geração , e a construção dos Direitos Humanos, não é concebível a elaboração de uma Constituição que não…

embora constituam deveres do Estado e direitos subjetivos públicos do cidadão, são estabelecidos na Constituição Federal de forma genérica, ampla e abstrata, isto é, as normas de direitos fundamentais, por sua natureza, contêm conceitos vagos, abstratos e de conteúdo aberto, dificultando ainda mais a concretização desses direitos, uma vez que permitem ao legislador uma grande liberdade no exercício de seu poder discricionário, que, muitas vezes, ultrapassa os llimites legais e alcança o…

CONSTITUIÇÃO 1. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A Constituição sempre vai ser, por excelência, um compromisso político, entre as diversas forças políticas em choque, seja resultado de um golpe de Estado, de uma Revolução ou, ainda, fruto de uma Assembléia Constituinte. Hodiernamente, a Constituição de um Estado Democrático, por natureza, tem a função beligerante de poder. Um Estado sem Constituição, sem função democrática, não pode ser chamado de ordem política legítima. …

(José Afonso da Silva) 1ª Parte I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como meta primordial abordar os aspectos referentes à ética e disciplina na profissão de um advogado, tendo como cerne da questão a explicativa do quão valioso é, para tal exercício, o sigilo e a confiança depositada por seus clientes. Confiança que, muitas vezes, colocam em jogo a liberdade de ir e vir, de ganhar ou perder. Mostra também que, diante de uma relação jurídica, o poder postulatório que obtém um advogado, os princípios que formam…

SUMULA VINCULANTE COMO ARTIFICIO INSTITUCIONALIZADOR DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO Resumo: A mudança no paradigma do Estado, do liberal para o constitucional, deu uma nova roupagem ao direito. A supremacia albergada na lei deslocou-se para a Constituição que passou a ser a lei fundamental com força normativa, vinculante e concreta, irradiando seus valores por todo o ordenamento. No entanto, vive-se um momento histórico de crise, diante da qual os direitos e garantias fundamentais dos…

denominam a competência tributária de poder tributário, mas não é o mais correto, pois poder transmite a idéia de que não há limites, o que é não é verdade. A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas sim a lei. 2. Conceito: Competência tributária é a aptidão para criar tributos…