QUEST ES SEMIN RIO V

limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). 3. Pode a União, ao exercer sua competência tributária com relação ao imposto sobre exportações, atribuir alíquotas diferenciadas em razão do país de destino do bem? Justificar. 4. A empresa “X” firmou contrato de fornecimento, formalizando a aquisição de bem do exterior, datado de 10/05/2010. Os produtos transpuseram a fronteira brasileira, por via marítima em 15/06/2010, chegaram ao porto de Santos em 18/06/2010, em 25/06/2010 a empresa registrou a operação junto ao SISCOMEX e os produtos foram desembaraçados em 02/07/2010. No momento da realização do contrato a alíquota do referido imposto era de 10%. No entanto, em 01/06/2010 o Governo Federal publicou decreto que aumentou a alíquota aplicável à importação do referido bem para 20%, em 16/06/2010 houve outro aumento de alíquota para 30%, em 22/06/2010 para 35% e em 01/07/2010 para 38%. Pergunta-se: qual é a alíquota aplicável à importação em análise? (Vide anexo II). 5. Defina o conceito de “tratado internacional”, descrevendo como se dá seu ingresso no ordenamento jurídico, seu momento de vigência no direito interno e sua posição…

art. 150 da Constituição Federal também restringe os atos do Poder Executivo por seus limites e condições, ocorrendo uma relativização do princípio da legalidade. 3. Pode a União, ao exercer sua competência tributária com relação ao imposto sobre exportações, atribuir alíquotas diferenciadas em razão do país de destino do bem? Justificar. Sim, haja vista o caráter extrafiscal desses impostos. Isto é, a União poderá atribuir alíquotas diferenciadas em razão do destino do bem em virtude…

dirige-se a lei e aos atos do poder executivo, pois, além do aspecto arrecadatório, são mecanismos de controle da economia interna. 3. Pode a União, ao exercer sua competência tributária com relação ao imposto sobre exportações, atribuir alíquotas diferenciadas em razão do país de destino do bem? Justificar. Sim. No tocante as relações exteriores, pode a União estabelecer alíquotas diferentes não havendo vedação constitucional, diferentemente das relações internas que só admitem tal…

utilizado nesse caso, pois ele não é determinado para a União, entendo que a União não poderá adotar alíquotas diferenciadas em função do art. XIII do Acordo geral sobre tarifas e comércio (GATT) do qual o Brasil é signatário, que determina no ponto 1 que nenhuma proibição ou restrição será aplicada a menos que essa proibições ou restrições sejam aplicados à exportação do produto similar destinado a todos os outros países. Portanto entendo que a União não poderá em hipótese alguma…

exportações, atribuir alíquotas diferenciadas em razão do país de destino do bem? Justificar.  Resposta: Princípio da extra fiscalidade tem regular balança econômica, para incentivar ou comportamentos, aliviar ou agravar tributos. como escopo desestimular É facultativo da União, desde que atendendo as funções fiscais e os limites legais (art. 153, § 1º, da CF/88), com o objetivo de adequá-lo as politicas cambiais e do comercio exterior. Assim sendo, pensamos…

Iniciada A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). Pode a União, ao exercer sua competência tributária com relação ao imposto sobre exportações, atribuir alíquotas…

no §1º do art. 150 da CF/88 dirige-se ao mesmo tempo para esta “lei” e para os atos do Poder Executivo. 3) Pode a União, ao exercer sua competência tributária com relação ao imposto de exportação, atribuir alíquotas diferenciadas em razão do país de destino do bem? Justificar. Sim, a vedação de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino aplica-se apenas aos Estados e Municípios e não a União. A União quando atua…

Seminário V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT - Impostos de Importação: Aspecto Material – importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional; Aspecto Espacial – território aduaneiro. Exceção para a Zona Franca de Manaus; Aspecto Temporal – momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Data da entrada (art. 19…

determinou expressamente a existência de lei – sentido strictu sensu – como forma de estabelecer limites e condições para alteração das alíquotas dos impostos estabelecidos nos incisos I, II, IV e V, do art. 153 da CF, em obediência ao princípio da legalidade, que será exercido mediante a instituição de lei ordinária, nos termos expostos no parágrafo anterior. 3. Pode a União, ao exercer sua competência tributária com relação ao imposto sobre exportações, atribuir alíquotas…

: Se não existir tratado que impeça a distinção, não há limitação ao exercício desta competência, pois o referido imposto presta atenção à extrafiscalidade. Portanto, a União pode atribuir alíquotas diferenciadas em razão do país de destino do bem, servindo para regular a balança comercial, nas relações com outros países. Contudo, a Constituição Federal limita a União de fazer distinção apenas entre os Estados, Distrito Federal e Municípios, com intenção de que os impostos sejam…