Plan

EMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB ­ CESPE) A empresa �X� foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal)em virtude da pr�tica de uma infra��o ambiental. Contra a aplica��o da multa a empresa interp�s, quando j� transcorrido o prazo legal, recurso hier�rquico impr�prio, sem efeito suspensivo, dirigido aoMinistro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexist�ncia da infra��o, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo n�ofora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei n�o contemplava o recurso hier�rquico impr�prio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dosargumentos do Ministro, � luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princ�pios aplic�veis ao processo administrativo. (Colabora��o do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 1) Oargumento � improcedente. STJ 343 � dizia que tinha que ter advogado pelo principio da ampla defesa Sumula Vinculante 05 diz que a Constitui��o n�o prev� Lei 9.784/99 diz no artigo 3�, IV da Lei9.784/99 disp�e ser um direito do administrado �fazer­se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigat�ria a representa��o, por for�a de lei�. Ent�o, n�o precisa de advogado. 2) Oargumento � parcialmente procedente O art. 63, I e �2� da Lei 9.784/99 � recurso intempestivo pode n�o ser recebido pela administra��o. Contudo,

A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por…

A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por…

que diz respeito à organização administrativa do Estado e ao controle administrativo, julgue os itens a seguir. Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade. ( x ) Certo ( ) Errado 2. TRT 10ª 2013 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA. Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração pública. O Poder…

assunto que necessita melhores definições, melhor precisão e clareza do que já existe sobre ele. Primeiramente, deve-se escolher o tema dentro de um campo delimitado, ou seja, no int 967 Palavras4 Páginas Estacio Questões da prova de Analise Textual EAD Estacio de Sá Questão: 1 (214480) O tema de uma pesquisa resulta de assunto que necessita melhores definições, melhor precisão e clareza do que já existe sobre ele. Primeiramente, deve-se escolher o tema dentro de um campo delimitado,…

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA SEÇÃO PARANÁ. Auto de Infração nº 00000000000 XEXEUXEXENDO MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 37-8, Curitiba-PR, através de seu representante legal Sr. CARA DE PAU, brasileiro, casado, comerciante, Cédula de Identidade nº 0000000000, SSP/PR, CPF/MF nº 00000000000, residente na Rua Madeira Podre, Qd-42, Lt-13, Bairro Madeira, Curitiba-PR, vem através de seu advogado infra-firmado, (procuração…

conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemen 7090 Palavras29 Páginas Direito civil vi - estácio de sá - aula 1 com gabarito UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso Direito Campus Barra World Disciplina: Direito Civil VI RESPOSTA DO CADERNO DE EXERCÍCIOS Aula 1 Caso 1 “Em 1980, Sandro e Solange, ambos solteiros, estabeleceram relação pública, duradoura e com intenção…

do Pará, que se uniram para depredar, em nome de interesses próprios, um dos mais importantes ecossistemas do planeta. Agora, novos resultados jogam luz de forma inédita sobre o problema. O cruzamento de dados entre a produção de ferro-gusa e de carvão mostra que a siderurgia no polo de Carajás continua baseada na devastação ambiental e no descumprimento das leis trabalhistas. carvOarIa Nesses sete anos que separam a primeira pesquiIlEgal Em JacUNDá (pa) sa dos dados atuais, muita coisa…

COPPE/UFRJ “TCC” Trabalho de Conclusão de Curso EMISSÕES DE EFLUENTES POR NAVIOS Pós Graduação Executiva em Meio Ambiente 11 de Junho de 2010 / 12 de Agosto de 2011 26ª Turma Coordenador: Márcio S. S. Almeida Alvaro José Corrêa de Oliveira Neto RIO DE JANEIRO, RJ - BRASIL OUTUBRO/2011 I – Introdução O uso de navios para transporte marítimo é imprescindível para o exercício do comércio entre países e empresas. De acordo com dados da Loyd’s RegisterFairplay, atualmente o…

Amazônia, Cerrado e Pantanal 1ª EDIÇÃO, JUNHO DE 2012 FICHA TÉCNICA Coordenação Geral Caio Magri, gerente executivo de Políticas Públicas do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social Michael Becker, coordenador do Programa Cerrado-Pantanal do WWF-Brasil Neylar Lins, diretora programática da Fundación Avina Coordenação Técnica Michael Becker, coordenador do Programa Cerrado-Pantanal do WWF-Brasil Pesquisa e investigação Marques Casara, diretor geral da Papel…