Processo Judicial Tributário

ESTUDO DE CASO Considerando o caso concreto abaixo, responda às questões formuladas em relação à controvérsia. Caso 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua interposição; (d) que se configurou prescrição qüinqüenal para a repetição do indébito tributário, nos termos da LC nº 118/2005. Pergunta-se: (a) A quem assiste razão? Justifique à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. (b) Na hipótese acima exposta, se o pedido do impetrante fosse o reconhecimento da compensação já efetuada pelo contribuinte, a segurança deveria ser concedida? Por quais fundamentos? Caso 02: A empresa XPTO Ltda. propôs mandado de segurança para ver declarada a inexistência de relação jurídica entre ela e o Fisco Federal, por reputar ilegal ato normativo infra-legal que ampliou a base de cálculo do…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO Risério Castro Silveira Dias Prof. Renata da Silveira Bilhim MBA – Direito Tributário CASOS CONCRETOS CASO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A…

JUDICIAL TRIBUTARIO CASO CONCRETO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a…

contexto social com a mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal? (Vide RE 161.031/MG e RE 174.478/SP). 3. O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. 4. A empresa Xpto propôs ação de repetição de indébito tributário contra a União, obtendo…

Micro e Pequenas Empresas: O caso da reestruturação do Shopping XPTO Ualison Rébula de Oliveira1 Márcia Baptista de Oliveira Pitanga 1 Luiz Paulo Magoga Müller1 José Domingues Alves Filho1 ualison@globo.com marcia_bopitanga@hotmail.com lpmuller@oi.com.br jdoming@ig.com.br 1 Universidade Estácio de Sá, Faculdade de Administração de Empresas, Projeto de Iniciação Científica (PIC), Campus Resende - Resende, RJ, Brasil RESUMO O presente estudo busca…

Lucas Lopes Melhoria da qualidade em organização de ambientes Estudo apoiado pela aplicação do 5S Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Gestão Estratégica de Negócios da Universidade Presbiteriana Mackenzie para a obtenção do título de Especialista em Gestão Estratégica de Negócios. Orientador: Prof. Ms. Carlos Eduardo Gomes São Paulo 2013 Resumo Este trabalho consiste em um estudo sobre a melhoria da qualidade na organização de…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância…

1 UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ADRIANO SOUZA FREITAS PIM V e VI PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR ESTUDO DO CASO DA EMPRESA XPTO Belém – Pará 2015 2 ADRIANO SOUZA FREITAS PIM V e VI PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR ESTUDO DO CASO DA EMPRESA XPTO Trabalho do Projeto Integrado Multidisciplinar – PIM V e PIM VI, apresentado como exigência para conclusão. Do 3º Semestre do Curso Superior de Tecnologia Gestão em Tecnologia…

III, b e c, CF), da isonomia tributária (art. 150, II, CF), da irretroatividade (art. 150, III, a), da universalidade da jurisdição etc. c) A sumula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança jurídica? Sim, pois ao vincular o entendimento do STF a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública impede que sejam ajuizadas novas demandas para se discutir algo que já está pacificado o entendimento. 2 – A empresa Kalipso Alimentos…