A Divisão E O Exercício Dos Poderes São

discriminadas. A primeira divisão que encontramos na história da Ciência do Direito é a feita pelos romanos, entre Direito Público e Privado, segundo o critério da utilidade pública ou particular da relação: o primeiro diria respeito às coisas do Estado (publicum jus est quod ad statum rei romana e spectat)1, enquanto o segundo seria pertinente ao interesse de cada um (privatum, quod ad singulorum utilitatem spectat)2. Para Gustavo Radbruch, Direito Público e Direito Privado são…

Pode-se dizer que Direito Positivo é um conjunto de leis que devem ser seguidas em um determinado local e época, por imposição do ente estatal. São as normas, as leis, todo o sistema normativo posto, ou seja, vigente no país. Exemplo: Código Civil, Código Penal, Código Comercial, Código de Defesa do Consumidor, Leis esparsas. Vale dizer que não são somente as leis escritas, pois há países, que embora não possuam leis escritas e organizadas, em códigos, decorrem dos costumes e tem a…

TEORIA DO ESTADO 1. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO O conceito de Estado deve corresponder a uma sociedade organizada sob a forma de governantes e governados (organização política), disposta sobre um território próprio e delimitado onde o exercício do poder verifica-se de forma independente de outros Estados e com vistas à promoção do bem estar de seus membros (bem público), respeitado o ordenamento jurídico vigente. Pela expressão “elemento constitutivo” compreende-se a porção…

do momento do seu exercício e aplicação concreta; Corresponde à norma jurídica em si, enquanto comando que se pretende ver aplicado a uma dada sociedade, independentemente do momento de seu uso e exercício. 4. DIREITO SUBJETIVO É uma prerrogativa colocada pelo direito objetivo, à disposição do sujeito do direito; Essa prerrogativa nada mais é do que a possibilidade de uso e exercício efetivo do direito posto à disposição do sujeito; É o exercício e a potencialidade de exercício do…

CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO ANAC/2012 Olá, Bem vindo ao nosso curso para o concurso da ANAC. Este é um curso voltado para o cargo de Analista Administrativo, e eu vou tratar dos temas de Direito Administrativo. Antes de iniciarmos esta aula (demonstrativa), deixeme fazer uma breve apresentação, em especial para aqueles que não me conhecem. Sou o professor Edson Marques, ministro em cursos preparatórios para concursos, graduação e pós-graduação em Brasília nas…

constitucional – 5. Divisão de poderes – 6. Forma de governo: 6.1. Classificação de Aristóteles; 6.2. Classificação de Maquiavel – 7. Sistema de governo – 8. Regimes políticos: 8.1. Regime político democrático. 1. Conceito de Estado Estado é a entidade político-social juridicamente organizada para executar os objetivos da soberania nacional. O primeiro autor que introduziu o termo Estado, no sentido próximo do atual, foi Maquiavel, na obra “O Príncipe”. 2. Estado vs. Nação…

sobretudo as formas de governo. Direito natural- o direito natural decorre da própria existência humana, existe um sistema de normas de conduta independente da vontade humana , sendo as leis positivas promulgadas como conclusões das leis naturais. – São thomás de aquino estabelece três graus de hierarquia das leis; Lei eterna- que se confunde a própria sabedoria de Deus Lei natural- que rege o universo, acessível à razão humana Lei positiva- emanada do Estado Direito positivo –…

para exercícios futuros, do pagamento desses impostos relativos a determinados lucros já contabilizados. Seguindo o regime de competência, a despesa do Imposto de Renda deve ser contabilmente: Reconhecida no exercício do efetivo pagamento do tributo. Reconhecida no mesmo período do lucro correspondente. Calculada considerando a alíquota atual e os efeitos da inflação. Registrada com ajustes de exercícios anteriores. Calculada com base na alíquota referente aos…

único do art. 1º da Constituição Federal proclama: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Como podemos observar, há uma distinção entre a titularidade do poder e o exercício do poder. O titular do poder é o povo e o seu exercício é transferido àqueles legitimados pelo povo, através das eleições, que devem exercer o mandato visando o bem estar social. O Poder Constituinte Originário quando fez a…

FACULDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO – DISCIPLINA DE DIREITO DO CONSTITUCIONAL ATPS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Cosme; Cristovão; Daniela; . SÃO PAULO SET/2013 SUMÁRIO I Questões e Respostas..................................................................................03 II Questão e Resposta....................................