A Diferença Entre Common Law E O Sistema Frances

patrimônio da pessoa física com o da pessoa jurídica, pois acarretará sanções e o objetivo do presente artigo é discutir como se realiza a desconsideração da personalidade jurídica. Como deve ser analisado e como se deve proceder. Este artigo trará a diferença entra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica e a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Mas o ponto específico desta pesquisa é demonstrar como funciona a desconsideração da personalidade…

the computer and the internet in society and their relation with the law. Considers the use of information technology in committing crime, observing that a penal offence is no longer local, since it has acquired international dimensions. Therefore, its resolution does not necessarily happen in the same locality where it was practiced. Draws attention to the fact that the principles that delimit the validity of the penal law might not be sufficient to dispel possible conflicts of…

well (...)” [Idem; p.34]. Este dilema pode ser resumido como uma espécie de “situação consociativa”3 levada ao extremo, onde multi-vetos paralisam a capacidade de ação dos agentes. No Brasil, instituições autônomas também existem, caracterizando o sistema como uma democracia (poliarquia) pluralista. Partidos políticos, ONGs, Cortes de Justiça etc. 2 Esta discussão geralmente é apresentada para o caso de um Banco Central independente. “If there exists a uniquely optimal policy in a…

introduzidas de um conjunto de normas”. 1. O DIREITO COMO REGRAS E PRINCÍPIOS “ ... mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que confere à técnica e lhe dá sentido harmônico”. …

devolveria algumas terras que a Inglaterra tomara da França. FREDERICO BARBA ROXA faleceu e seu filho o Duque FREDERICO, não tinha o mesmo vigor que o pai, isso mexeu com a moral dos alemães. E RICARDO destratou o Duque um pouco pela traição do francês e também pela morte de seu amigo, dizendo que não tinha condições de combater ao lado de quem não era rei, rumando sozinho para Terra Santa. A batalha foi longa, terminando apenas em 1.192. SALADINO estava solidamente protegido pelos…

estado de direito baseado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade (teoria da responsabilidade do estado). O direito administrativo é produto das revoluções que acabaram com o regime absolutista da idade média, tendo origem no direito Frances com as chamadas escolas legalista e exegética (forma interpretativa), sendo posteriormente influenciado pelo direito administrativo alemão que elaborou a sua forma cientifica e ainda com o direito administrativo italiano que mesclou…

A palavra "direito" possui mais de um significado correlato: é o sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais. é o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição que definem o comportamento exigível a cada cidadão no interior desse território, tendo em vista, fundamentalmente: - eliminar os conflitos de interesse que possam surgir entre os elementos dessa sociedade, e - assegurar entre…

entrelaçadas. Ademais, a tecnologia, o desenvolvimento industrial, a ciência, bem como todas as demais facetas do mundo contemporâneo expõem o homem a situações antes impensadas, o que torna sempre mais difícil o trabalho do legislador que, em um sistema romano-germânico como o nosso, tem a ingrata tarefa de tudo prever e tudo sistematizar. Desde há muito se sabe que o estudo do Direito não pode se limitar à aplicação pura e simples da lei ao caso concreto — o que se verifica com mais…

a ida para litigar no Fórum, como costumava ser a prática característica da profissão. O sistema jurídico adotado no Brasil é o de Civil Law, comum na Europa Continental, em que o Estado tem um papel central na solução de conflitos que chegam ao Judiciário. O direito civil é inspirado no direito romano, no qual a fonte principal do Direito é a lei. Não por acaso o nosso sistema jurídico é um sistema organizado por meio da legislação e, mais especificamente, por códigos (código civil, código

6 RESUMO O presente estudo realiza uma análise multidisciplinar da arbitragem como sistema de solução de controvérsias comerciais de natureza privada, envolvendo propriedade intelectual entre empresas no plano internacional. A análise em questão apresenta-se mediante um esboço preliminar dos fundamentos dos direitos sobre a propriedade imaterial fruto da produção intelectual e, em seguida, do sistema de utilização da arbitragem comercial internacional, para, estabelecidas…