A Diferença Entre Common Law E O Sistema Frances

afastado sua aplicação no caso concretovi. Na verdade, desde o final do séc. XIX, a afirmação daquele regime jurídico é tendência dominante em todos os países cujo ordenamento jurídico filie-se a uma das “tradições euro-ocidentais”vii-viii, ainda que do common lawix, conforme demonstram cuidadosas e recentes comparações jurídicasx. Por isso, não é exagero suspeitar de um caráter ecumênico desse mesmo regimexi. Essa grande adesão ao numerus clausus dos direitos reais não decorre,…

ABSTRACT: This paper aims to characterize the common or customary law of indigenous peoples in order to identify the legal pluralism existent in Brazil. Whereas each society presents its own social organization; positive law -- written, codified and founded on the state -- is not the only source of law, neither the safest or fairest manner to sort societies. The orality and the absence of the state in form of entity, which characterize customary law, give dynamism to indigenous…

definir seu âmbito de incidência". 2º Período "No segundo período de sua história (séculos XVI a XVIII), o direito comercial ainda é, na Europa Continental, o direito dos membros da corporação dos comerciantes. Na Inglaterra, o desenvolvimento da Common Law contribui para a superação dessa característica. O mais importante instituto do período é a sociedade anônima". 3º Período "O terceiro período (séculos XIX e primeira metade do XX) se caracteriza pela superação do critério…

ATIVIDADE LESIVA E DANO MORAL 5 2.4 - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR MERO ABORRECIMENTO GERA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 8 2.5 - O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL PODE GERA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS 10 2.6 - AS DIFERENÇAS ENTRE O DANO MORAL E O MERO ABORRECIMENTO 14 3 - A TEORIA DO “PUNITIVE DAMAGES” OU TEORIA DO VALOR DO DESESTÍMULO 19 3.1 - ANÁLISE CRÍTICA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES PUNITIVAS NO DIREITO BRASILEIRO 23 3.2 -…

tornando-se um importante centro empresarial e comercial. Por ter um perfil oposto ao do modelo socialista da China, foi acertado que o território seria governado com base no princípio de "um país, dois sistemas", em que Pequim concorda em dar à região um alto grau de autonomia e de preservar seus sistemas econômicos e sociais para 50 anos a partir da data da entrega. O governo central fica encarregado de controlar as políticas externa e de defesa de Hong Kong, mas o território conserva…

paradigms. The identification of competing paradigms aims to highlight the prescriptive aspect behind each one of these models of scientificity and emphasise the interrelationships between them. Keywords: paradigm – legal dogmatics – sociology of law – Thomas Kuhn. 1 Introdução Na cultura jurídica ocidental de tradição romano-germânica[1], no âmbito da qual se circunscrevem os países da Europa continental e da América Latina, a dogmática vigora como paradigma da ciência…

políticas e organizacionais de uma sociedade – podendo esta ser escrita – como verbi gratia, a Constituição Moçambicana – ou não escrita – como a Constituição Inglesa, e as leis constitucionais esparsas, escritas ou não – estas nos países que adotam o common law. Como fontes mediatas temos o Direito Natural, a doutrina, a jurisprudência e os costumes e tradições do povo, da sociedade. 3. Constitucionalismo É o estudo dos meios utilizados no processo da evolução constitucional…

de um lado, os países regidos pelo sistema da common law, como Inglaterra e Estados Unidos, por exemplo, admitem a responsabilidade penal da pessoa jurídica, porque seus sistemas de justiça criminal, fundados em precedentes legais, não criam maiores resistências dogmáticas; de outro lado, os países regidos por sistemas legais codificados, como os da Europa continental e da América Latina, rejeitam a responsabilidade penal da pessoa jurídica, porque seus sistemas de justiça criminal,…

liberdade ou a igualdade? Subjetivismo: cada jurista que se aventura na busca das normas do direito natural termina por encontrar um conjunto diferente, muitas vezes contraditórios entre si. Juristas já encontraram normas naturais que afirmariam a diferença fundamental entre os humanos, pretendendo a superioridade de alguns e a inferioridade de outros, justificando estados como a escravidão (dos inferiores) ou a restrição de direitos às mulheres (vistas como inferiores) -…

mismo es un sistema normativo, de manera que los posicionamientos y comportamientos efectivos de los Estados que se hallen en contradicción con él no suponen ‘desmentidos’ a su existencia, como a menudo lamentan juristas y politólogos realistas, sino más bien ‘violaciones’ cuya ilegitimidad debe ser obligatioriamente denunciada”. Ferrajoli (2004, p. 155-6). RESUMO A presente tese, de natureza analítica, defende, a partir da análise dos elementos subjacentes à ideia de direito como…