A Diferenca Entre Obrigacao Dever Responsabilidade Onus E Estado De Sujeicao

ACESSO 1.1 Histórico A Internet, inserida neste contexto, enquanto uma das mais revolucionárias maravilhas do mundo moderno da tecnologia, apresenta uma relevante função social para o desenvolvimento do Estado-Nação. Surgida nos Estados Unidos da América do Norte, mais especificamente pelo Departamento de Defesa americano, em 1968, servia como um instrumento destinado a auxiliar a comunidade científica a obter informações e a realizar pesquisas,…

respira, luz do sol). - Ver artigo 1.228 CC e § 1º acrescentado posteriormente Direitos Reais - Características Absolutismo: decorre do poder que confere a seu titular de dominação sobre o objeto. O poder de agir sobre a coisa e a sujeição universal consistente no dever de abstenção dos demais de praticar qualquer ato capaz de interferir na atuação do titular sobre o objeto. Direitos Reais - Características Sequela:Vem do verbo “seguir”. Dá-se quando o proprietário persegue a…

TÍTULO: A INDENIZAÇÃO NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/98 Adriana Jesus Guilhen1 SUMÁRIO: I- O DIREITO AMBIENTAL; II- RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL; IIIRESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL; IV- DIFERENÇAS ENTRE A INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL E NO PENAL; V- A INDENIZAÇÃO NA LEI Nº 9.605/98; VI- A DIVISÃO DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO I- O Direito Ambiental Com todo o progresso mundial que temos vislumbrado, especialmente após a Revolução Francesa, com o incontido…

................... 28 3.2.1 Legislação especial: Estado de São Paulo.................................................................................. 30 3.3 Rompimento do Diferimento .................................................................................................... 30 4. CONSTITUCIONALIDADE DO DIFERIMENTO ......................................................................... 34 5. DAS RESPONSABILIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA .....................

ameaçando, inclusive, que as futuras gerações tenham direito a um futuro. Tem-se consciência de que os problemas ambientais são cada vez mais intensos. Nesse ínterim, coloca-se a questão ambiental como tema primordial a ser considerado pelos Estados, mercado e sociedade, levando-se em consideração principalmente que tais problemas possuem estreita ligação com o desenvolvimento da atividade econômica, à medida que esta explora os recursos naturais através de uma cadeia…

GERAIS DE OBRIGAÇÃO. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES PROF.(a): ANA PAULA BARBOSA JUNDIAÍ, 16 DE ABRIL DE 2012 SUMÁRIO 1º PASSO 1 – NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO 1.2 CONCEITO 2 – CONCEITO HISTÓRICO NO DIREITO ROMANO 3 – MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 3.1 – EM RELAÇÃO AO VÍNCULO 3.1.1 – OBRIGAÇÃO CIVIL 3.1.2 – OBRIGAÇÃO MORAL 3.1.3 – OBRIGAÇÃO NATURAL 3.2 – QUANTO DA NATUREZA DO OBJETO 3.2.1 – OBRIGAÇÃO DE DAR 3.2.2 – OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA 3.2.3 –…

Relação Jurídica Tributária ................................................................................................ 10. Causas Modificativas do Crédito Tributário .................................................................... 11. Sujeição Passiva ............................................................................................................... 5 5 7 9 11 12 22 27 35 38 42 58 -1- Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani …

Tributário – Aula 2 – 28/10/14 Obrigação Tributária 1. Principal - Art. 113, §1º, CTN - LEI A obrigação tributaria pode ser de 2 tipos, principal e acessória. O que irá diferenciar a obrigação principal da Acessória é o conteúdo da obrigação, uma vez que a obrigação principal consiste na obrigação de pagar (objetivo principal do estado ao instituir tributo é arrecadar receita), dever de pagar atribuído ao sujeito passivo. Essa obrigação de pagar pode envolver, obrigação de pagar…

A divisão tricotômica das obrigações em obrigação de dar, fazer e não fazer é baseada no objeto da prestação. Todas das obrigações, que venham a se constituir da vida jurídica, compreenderão sempre alguma dessas condutas, que resumem o invariável objeto da prestação: dar, fazer ou não fazer. Caracterizando-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor. O Código Civil não traz um conceito para obrigação, mas em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos

comparece, de modo que não será mais possível o resultado idêntico porque o evento já aconteceu e não há mais interesse em ouvi-lo cantar. Conceito de execução jurisdicional: Cabe ao Estado assegurar a observância do ordenamento jurídico, uma vez que monopoliza a força, no direito moderno. Portanto, apenas ao Estado é dado atuar (pôr em prática) a sanção, de modo institucionalizado. O caráter institucional da sanção jurídica é o que a distingue de sanções aplicadas por outros…