A Diferenca Entre Obrigacao Dever Responsabilidade Onus E Estado De Sujeicao

em dívida ativa e ao início da execução fiscal. Em razão da inconformidade do contribuinte com o lançamento tributário efetivo ou potencial, suspende-se o seu dever de cumprir a obrigação tributária. Contudo, qualquer que seja a hipótese de suspensão, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias referentes à respectiva obrigação principal (p.ex. emitir documento fiscal), conforme determina o parágrafo único do art. 151 do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito…

liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é respeitada mundialmente. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência e devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. As ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o…

demonstrada a impossibilidade de os pais prestarem assistência ao filho menor. Alegou o juiz que a responsabilidade pelos alimentos é, em primeiro lugar, dos pais e filhos, e, secundariamente, dos avós e ascendentes em grau ulterior, desde que o parente mais próximo não possa fazê-lo. Nesta mesma direção, a Revista Jurídica CONSULEX – Ano VIII – n° 172, em 15/03/04, já informava que a responsabilidade de avós é complementar, valendo apenas nos casos em que os pais não estiverem em…

seja Constitucional e o que seja Inconstitucional. 1. Princípio da Legalidade Tributária: Encontra-se previsto no art. 150, I da Constituição Federal. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” Tal princípio é justificado pela segurança jurídica. A segurança jurídica é o valor que está sendo axiologicamente homenageado por…

CURSO PREPARATÓRIO PARA PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIÁS E DO MUNICÍPIO DIREITO DO CONSUMIDOR Professora: Ana Flávia Mori 2012-1 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 ..................................................................................................................................6 NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.......................................................6 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC ....................................................................

importador  Solidariedade  Prazos para reclamação Responsabilidade Objetiva  Reparação integral    Dano material Dano moral 9º semestre RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC  Pelo fato:  do produto - art. 12  do serviço - art. 14   Pelo vício: do produto  de qualidade - art. 18  de quantidade art. 19 do serviço - art. 20  Vício oculto e aparente Oferta enganosa gerando dever de indenizar  Etapas da…

A Moral independe das fronteiras geográficas e garante uma identidade entre pessoas que sequer se conhecem, mas utilizam este mesmo referencial moral comum.7 O Direito busca estabelecer o regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do Estado. As leis tem uma base territorial, elas valem apenas para aquela área geográfica onde uma determinada população ou seus delegados vivem.8 A Ética é o estudo geral do que é bom ou mau. Um dos objetivos da Ética é a busca de…

finalidade disciplinar as relações sociais, portanto surgem duas espécies de relação: a-) relações da própria sociedade, onde o Estado é parte, estas são reguladas pelo Direito Público. b-) relações dos particulares entre si, são reguladas pelo Direito Privado. Assim, podemos elencar como parte do Direito Público,  Direito Constitucional - fixa as base do Estado; 2  Direito Administrativo, regula a atividade do Poder Executivo;  Direito Financeiro e o Tributário que…

No mesmo ano, promulgou-se o Código Eleitoral que reconheceu o direito do voto à mulher capaz e livre, maior de 21 anos, desde que possuísse economia própria decorrente de trabalho honesto ou fonte de renda lícita. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1934, afirmou que todos são iguais perante a lei e que não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou do país, classe social, riqueza, crenças religiosas ou…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO RESUMO Em razão da celeuma doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, o objeto da presente monografia é o estudo sobre a aplicação ou não da responsabilidade civil objetiva em casos de acidentes do trabalho. O presente estudo se concentra na divergência sobre a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, com amparo no artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, ou na aplicação da responsabilidade…