A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

extras. Neste sentido: JORNADA DE TRABALHO - Trabalho externo - HORA EXTRA - MOTORISTA Relator: José Waster Chaves - Tribunal: TRT/3a. Reg. -- Se o trabalho externo de motorista é desenvolvido através de roteiros prefixados e viagens de duração determinada, acha-se o empregado enquadrado na jornada legal de 8 horas diárias, sendo extras as horas que a excederem. (TRT- Rec. Ordinário n. 1240/88 - Ac. da 2a. Turma - p. em 06.04.89 - Rel: Juiz José Waster - Recte: Expresso Barreto Ltda -…

Fernandópolis SP, à Rua Luiz Gregorini, 253, bairro Jardim Por do Sol, e, atualmente recolhida no presidio feminino de Tupi Paulista SP, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDRADINA SP, nos autos do PROC. CRIME 1.193/12, o que faz pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: 1. NATUREZA E SITUAÇÃO DA CAUSA: A paciente teve contra si imputada na peça exordial acusatória a pratica delitiva prevista na suposta infração…

assim, proceder conforme artigo 564, IV, CPP, sendo a presente ação nula por não apresentar os requisitos legais. 3 – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. 3.1 - RENUNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: Ocorre que em 07/03/2009, dia designado para a audiência de acordo, o acusado disse que pagaria a quantia de R$ 500,00 em duas vezes, o que foi aceito pela autora e homologado, Sendo assim, não há que se falar na continuação da ação, não incidindo a aplicação do delito descrito no artigo…

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. RETRO COI NCIDIRA COM O PERIODO DE COMPENSACAO DO TEMPO DESPEDIDO POR ESSE MAGISTRADO EM EFETIVO PLANTAO FORENSE, CUJO PEDIDO FOI PROTOCOLIZ ADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO, RED ESIGNO EM TEMPO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/07/09, AS 14:30." NR. PROTOCOLO : 200901697421 AUTOS NR. : 251 NATUREZA : ACAO…

réu e acusado ( MP ). Acessórios ou secundários; Peritos, contadores, oficiais, escrivãs, assistente de acusação... Órgãos Jurisdicionais; Juiz é o sujeito mais importante do processo,sua função é imparcial. Funções do juiz; Julgar, presidir a audiência, poder de policia, art 251 CPP. Art. 251 - Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Impedimentos do juiz; Só os…

princípio da Identidade Física do Juiz, demorou muito a ser incorporado ao nosso Código de Processo Penal, com o advento da Lei 11.719/2008, e baseado no que diz o parágrafo único do artigo 399 do Código de Processo Penal: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. A participação em todo o processo de coleta de provas e o contato imediato com os depoimentos de todas as partes envolvidas no processo são elementos fundamentais para a formação do convencimento do…

como da farta jurisprudência. Inobstante os termos claros e precisos da r. sentença de fls.49/51, os devedores, ora apelantes, acrescentam preliminarmente que houve cerceamento de defesa, havendo necessidade de realização de perícia e audiência instrutória, pleiteando a declaração de nulidade da sentença; no mérito, repisam as questões já debatidas, e por fim requerem o acolhimento da preliminar; se porventura ultrapassada, o provimento da apelação para os fins…

notório conhecimento e tenha relevância, o advogado está obrigado a guardar segredo. Nos dizeres de Carlos (2004, p. 3): O segredo pode ter a sua génese na vontade do depositante, ou, na própria natureza do facto confiado. Significa isto que em determinadas situações, a existência da obrigação de guardar segredo não depende do pedido de confidência expressamente formulado pelo cliente ao Advogado. Mesmo que este pedido não haja sido formulado, o Advogado está obrigado a guardar segredo,…

atos legalmente coordenados. Já a provocação do reexame de uma decisão judicial significa retorno, movimento para trás, de onde se extrai curso e recurso. O recorrente procura obter uma reparação, tentando que haja um retorno à situação anterior ao julgamento, que lhe foi lesivo. Recursos são meios processuais destinados a obter um contraste ou a reforma de uma decisão. Geralmente, são concedidos às partes, sendo, o recurso, voluntário. É mera faculdade do legitimado que se sentir…

gratutita pela Def. Pub., dentro e fora estab., tb esse serviço é prestado ao sentenciado em liberdade, egressos e seus famili. -EDUCAÇÃO: Cada estabelec. tem que ter uma biblioteca, uso de todos, com livros instrutivos, recreativos e didaticos. Há a instrução escolar e formação profissional do preso. O ensino de 1º grau é obrigatorio. O ensino prof. é feito em nivel de iniciação ou aperfeiçoamento tecnico, (mulher ensino adequado sua cond.) Pode ter convenios com entid. publicas e…