A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

do Estado Democrático de Direito diferencia-se, em muito, daquela adotada em outros paradigmas, eis que, embora como os outros, pressuponha pensamento crítico acerca do que lhe é pretérito, exige um rigorismo técnico-científico apto a desbancar determinadas ideologias, o que se dá como conseqüência lógica da busca pela compreensão dos objetivos do Processo na contemporaneidade. Há algum tempo, tem-se assistido ao fenômeno denominado "declínio da Teoria da Relação Jurídica".…

para desafogar o judiciário nacional. De 2006 aos dias atuais seis anos e alguns meses se passaram e infelizmente nem todos os tribunais se adequaram a nova ferramenta. O Tribunal Tocantinense, por exemplo, começou a adotar o sistema conhecido como E-PROC, a partir de outubro de 2012. Lei 11.419/2006 – Informatização do Processo Judicial. Principais Aspectos. A ideia central que fulminou na criação do Processo Eletrônico foi a necessidade de diminuir a excessiva burocracia que…

Coordenadoria da Central de Mandados e , Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - Indiciado: S.A.C.F. (Matrícula nº 1326-9A) – DESPACHO de fl.121 – Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Corregedor Auxiliar ROBERTO HERMIDAS DE ARAGÃO FILHO : “ Paute-se audiência para o dia 17/04/2013 às 9:30, expedindose os respectivos mandados de notificação para as testemunhas arroladas, bem como a indiciada e sua patrona, Dra. ANA CÉLIA SANTANA DA SILVA, OAB/AM nº A-456. À Divisão de Expediente,…

verdade, analisando o pedido e as provas orais e documentais produzidas, até que esteja apto a decidir qual das partes tem razão. Processo é, então, um conjunto material e teleológico de sucessivos atos jurídicos que se mostram indispensáveis a um julgamento. A pretensão punitiva é o objeto que caracteriza o processo como de natureza penal, embora o processo seja um só, como uma só é a função jurisdicional do Estado. 1 CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. São Paulo:…

JERÔNIMO RIBEIRO ADVOCACIA CRIMINAL EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL DO ESTADO DA PARAIBA. Proc. nº 200.2011.037.335-9 MARIA JULIANA DA SILVA, já qualificada nos autos do Processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve instrumento procuratório acostado aos autos, vem, com o devido acato, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR de conformidade com o rito processual da…

conhecimento do juiz. O que o juiz vai conhecer no processo. Essa cognição horizontal apresenta duas possibilidades: cognição plena (extensão máxima de conhecimento do juiz) ou parcial. Plano vertical: plano de aprofundamento que o juiz vai conhecer determinada matéria: cognição exauriente e cognição sumária (não se aprofunda suficientemente no conhecimento da matéria). Partindo destes dois âmbitos de cognição, se tivermos uma cognição plena significa que o juiz dará uma tutela…

. . . . . . . . . . . . . . Audiência de conciliação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 292 293 Au diência de inst rução e ju lgamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sumário VIl D isposição das partes na aud iênc ia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . R ote1ro d a aud"' 1enc1a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Audiênc ia no proc edimento sumário . . . . . .

sentença absolutória 4.5.1.5 Identificação criminal e qualificação do investigado 4.5.1.6 Identificação criminal e condução coercitiva 4.5.2 Reprodução simulada (art. 7.º do CPP) 4.6 Prazos de conclusão do inquérito policial 4.6.1 Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal 4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial 4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis…

Porém, as exceções ao dispositivo citado não param por aí. Isto porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.127 e 1.105, promovidas respectivamente pela Associação Brasileira dos Magistrados e pela Procuradoria Geral da República, que questionavam diversos dispositivos do Estatuto da Advocacia. No julgamento do STF restou reconhecida a inconstitucionalidade da expressão “qualquer” contida no inciso I. Vale…

suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em face do recebimento do aludido auto de prisão em flagrante, o juiz processante convolou a prisão em flagrante delito em prisão preventiva, determinando, no mesmo ato processual, a audiência de instrução. O comando judicial em debate, antes mencionado, o qual definiu a prisão cautelar, enfocou seus fundamentos sob a égide de que a liberdade provisória era descabida, na hipótese, em harmonia do que toca a regra contida no art.…