A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

.........................................16 Da contagem dos prazos...............................................................18 Da retirada dos autos com carga.......................................................20 Do procedimento para audiências.................................................22 Do procedimento de conclusão para sentença................................ 23 Dos autos devolvidos com decisão interlocutória...............................23 Dos procedimentos para recurso.

exemplo um produto causa danos a população de uma cidade, no direito trabalhista aplica -se aos dissídios coletivos de uma detreminda classe de trabalhadores e no Direito Ambiental quando por exemplo uma empresa causa danos ao meio ambiente de uma determinada região. Pelos motivos citados acima esta lei tem uma grande importância em nosso ordenamento jurídico pois graças a ela abriu se a possibilidade de ações coletivas, o que ajuda em muito na celeridade processual, uma vez que…

GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 24 DE MARÇO DE 2015, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC.1101-913/15, da ALE = Com fundamento no art. 89, § 1º da Constituição Estadual, VETO TOTALMENTE, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 05/2015, de iniciativa do Poder Executivo. Publique-se e dê-se ciência do veto e de suas razões à egrégia Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. PROC.1101-915/15, da ALE = Com fundamento no art. 89, § 1º da Constituição Estadual,…

angústia e tensão individual e social. Essa indefinição não interessa a ninguém, surgindo, daí, em regra, os denominados conflitos de interesses, caracterizado pela disputa dos bens limitados, ou o exercício de direitos sobre esses bens que exige determinadas formalidades a serem fiscalizadas pelo Estado. Desse conflito, que para alguns pareceria mais adequado denominar-se "convergência de interesses", não chegando seus titulares a uma solução espontânea e satisfatória, surge o que a…

autônoma de investigação, poderá dispensar o IP (art. 39, § 5º do CPP). 5.3- Procedimento sigiloso: o sigilo e consequentemente a surpresa são essenciais para assegurar a eficácia das investigações. A CF, art. 93, IX, assegura a publicidade dos julgamentos do poder judiciário, o que não vale para a fase investigatória. A quem se opõe o sigilo do IP? - Ao juiz - Órgão do MP - Advogado – CF, art. 5º, LXIII – assistência de advogado. Estatuto da OAB, art. 7º, XIV – garante ao…

(TRF 1a Região - 3a Turma - Apelação Cível - UF: AC - Relator: Juiz Fernando Gonçalves - j. 12.05.1992 - DJ 25.05.1992 - pg. 13999 - v.u.) Ainda, dita o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: ............. VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;" (grifou-se) Constata-se, por todo o exposto, que a relação processual…

Pública em juízo, entendemos necessária uma abordagem crítica no tocante ao desequilíbrio verificado na relação processual, que nitidamente passa de uma relação de coordenação para uma de subordinação quando um dos litigantes é ente público. Em determinadas situações o fato é normal e previsível, por estar em causa o interesse público preponderante. No entanto, a condição de subordinação também subsiste de forma generalizada em todas as demandas que envolvam entes públicos na relação…

Material. Indenização por Dano Moral. Acidente de Trabalho. Palavras-chave: acidente de trabalho, culpa, dano, auxílio-doença, cerceamento de defesa, incompetência. Turma: 8ª Redator(a), Designado(a): Desembargador Federal Alberto Fortes Gil Data de julgamento: 07/12/2010 Publicação: 13/1/2011 Recurso ordinário. Acidente de Trabalho. Culpa concorrente. Há nos autos elementos que demonstram que as reclamadas tomaram todas as medidas de segurança necessárias à execução das atividades na…

============================================== JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo Protocolo 148353 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 12 DE MARÇO DE 2015, DESPACHOU O SEGUINTE PROCESSO: PROC.2000-30606/14(APENSO 2000-30476/2013), da SESAU = Com fundamento no Parecer PGE/PLIC nº 127/2015 e no Despacho PGE/PLIC/CD nº 263/2015, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 392/2015, às fls. 86/88,…

Estado. Fortaleza, 30 agosto 2012. Direito & Justiça, p. 02. 04. Dez anos de vigência do pregão. Jornal O Estado. Fortaleza, 09 agosto 2012. Opinião, p. 02. 05. Consórcios Públicos. Jornal O Estado. Fortaleza, 05 julho 2012. Opinião, p. 02. 06. O julgamento da ADC 16. Jornal O Estado. Fortaleza, 17 maio 2012. Opinião, p. 02. 07. A responsabilidade na prestação dos serviços públicos. Jornal O Estado. Fortaleza, 26 abril 2012. Direito & Justiça, p. 02. 08. Pilares da reforma do Código…