A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

angústia e tensão individual e social. Essa indefinição não interessa a ninguém, surgindo, daí, em regra, os denominados conflitos de interesses, caracterizado pela disputa dos bens limitados, ou o exercício de direitos sobre esses bens que exige determinadas formalidades a serem fiscalizadas pelo Estado. Desse conflito, que para alguns pareceria mais adequado denominar-se "convergência de interesses", não chegando seus titulares a uma solução espontânea e satisfatória, surge o que a…

Procedimento comum 5.1.1. Procedimento comum ordinário 5.1.2. Procedimento comum sumário 5.1.3. Procedimento comum sumaríssimo 5.2. Procedimentos especiais 18/2961 5.3. O procedimento no processo do trabalho após a EC n. 45/2004 e a aplicação da Instrução Normativa n. 27/2005 5.3.1. Tramitação pelo rito ordinário ou sumaríssimo 5.3.2. Sistemática recursal trabalhista 5.3.3. Pagamento das custas 5.3.4. Emolumentos 5.3.5. Honorários sucumbência advocatícios de 5.3.6. Honorários…

de cognição e após obtida a sentença o credor poderá propor ação de execução forçada para que o devedor cumpra sua obrigação. Da Ação de Cobrança 14 DAS PROVAS Os meios probatórios na ação de cobrança é bem dilatado, pois na fase de instrução o credor deve provar a existência e validade de seu crédito, para isso, deve valerse das provas testemunhais, periciais e documentais, podendo ser fotos, fitas gravadas, etc., dando assim o autor elementos suficientes para que o juiz…

(Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Verificadas a autoria e a infração disciplinar a que a lei comina penalidade de demissão, falece competência à autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade, sob pena de nulidade de tal ato. Na hipótese em que o processo disciplinar seja nulo, deve assim ser declarado pela autoridade julgadora, vedado receber pedido de atenuação da penalidade como de revisão…

a última sessão de março de cada ano, relatório das atividades da Corregedoria Regional relativas ao exercício anterior; XV - relatar os procedimentos administrativos disciplinares relativos a juízes, promovendo as diligências necessárias a sua instrução; XVI - designar o Secretário da Corregedoria e os servidores que deverão prestar serviço no órgão; XVII - tomar, no âmbito de sua competência, as medidas indispensáveis ao bom funcionamento da Corregedoria Regional e da respectiva Secretaria.

Brasileiro de Aeronáutica, resolve: Art. 1o Ratificar a suspensão do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) no 2008-08-3CMN-01-00, emitido para a empresa JET SET BRASIL TÁXI AÉREO LTDA, datado de 5 de agosto de 2008, determinada nos termos da decisão proferida no processo administrativo n.º 00065.153472/2012-51, em decorrência do não cumprimento do RBAC 119, e comunicada à interessada através do FOP 121 11/2012/GVAG-RJ/SSO, em 26 de novembro de 2012. CRISTIANO…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-CAMPOS-RIO DE JANEIRO ..... 132 15.10 PROVIMENTO N.º 758/2001-09-14, DO CONSELHO DE MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO.......................................................................................... 133 15.11 INSTRUÇÃO N.º 05/2004, DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO MS ........................................... 135 15.12 PORTARIA N.º 172/00, DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO…

qual ora protesta pelo pagamento da multa inserta no §8º do mesmo dispositivo. Requereu, ainda, em sua exordial o pagamento da multa estipulada no art. 467 da CLT, caso a Reclamada não efetue o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência. Por fim, requereu a condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20%, além da expedição de ofícios ao Órgão da Previdência Social e DRT/CE, dando à causa o valor de R$ xxx (xxx). Eis o resumo dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDEDRAL DA ......... VARA DO TRABALHO DA COMARCA .................... Ref. Proc. n. ....................... Reclamação Trabalhista ........................., ..............................., por seus procuradores firmatários, ut instrumento de mandato e substabelecimento inclusos, ambos com escritório à Rua Lídice, 112, Vivendas do Bosque, Campo Grande, MS, Telefax (067) 3327–1711, onde recebem intimações de lei, vem muito…

GARCIA DA FONSECA Promotor: Dr. JOSÉ NAZARENO BARROS ANDRÉ Reclamante: ESPÓLIO DE MARIA DE NAZARÉ MELO VIANA Reclamado: CRISTOVÃO JAQUES BARATA Advogado: Dr. EGIDIO MACHADO SALES FILHO TERMO DE AUDIÊNCIA - Aos VINTE E SEIS (26) dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, na sala de audiências onde funciona a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, onde se encontravam presentes o Dr. ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA , Juiz de Direito presidente da comissão; e…