A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

incluindo os três meses de salários em atraso, 13o proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Em razão de tratar-se claramente de verbas incontroversas, requer também seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50% nos termos do dispositivo legal citado. DO PEDIDO Pelo exposto, pleiteia: a) reconhecimento do vínculo empregatício -----------------------------inestimável b) rescisão indireta do contrato…

acontecimento, seguindo a parêmia romana do da mihi factum, dabo tibo jus. Na prova se verificam tais afirmações sobre o fato e, excepcionalmente, as normas jurídicas. Os fatos existem, debruçando-se a prova sobre versões deles. As afirmações, utilizando determinadas fontes, chegam ao juiz através de meios admitidos, dentro de um sistema de garantias . 2. A NATUREZA JURIDICA DAS NORMAS SOBRE A PROVA. Como diz Sérgio Gilberto Porto, a discussão dos assuntos pertinentes à prova continuam…

Mendonça, nº 1731, Centro Empresarial Paiaguás, Sala 1005, B. Miguel Sutil – Cuiabá/MT – CEP: 78.050-000 – Fone/Fax 65 3025-4642 Requer à Vossa Excelência, se digne em admiti-lo, fazê-lo processar a subir, com as razões do Recorrente, para julgamento pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Requer sejam os Recorridos intimados para querendo, apresentarem contra-razões, e com ou sem elas, a remessa destes autos à Instância Superior. Propugna pela não juntada aos autos, do…

ação, a continuar consignando as prestações que se forem vencendo, no mesmo processo (economia processual). Procedimento: Petição Inicial requisitos do 282 e 893 CPC. Resposta do Réu: Contestação, materiais do 896, no prazo de 15 dias. Julgamento antecipado da lide: 897 Insuficiência do Depósito pode ser complementada. (2)- Ação de Depósito: Artigos 627 a 652 CC A ação de Depósito pode ser fundada em contrato ou judicial. Contrato de Depósito( é aquele pelo…

renumeração dada pela Emenda nº 1, no § 15 do art. 153, que dizia: “A lei assegurará aos acusados ampla defesa com os recursos a ela inerentes. Não haverá foro privilegiado nem tribunais de exceção”. 4 Em razão de a ampla defesa vir sempre relacionada à instrução criminal e à nota de culpa pelas Constituições de 1824, 1891, 1937 e 1946, levou os constitucionalistas à conclusão de que essa garantia constitucional somente se aplicava ao processo criminal. Dada a omissão que sempre…

ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO N. 1272-2004-110-03-00-8 Data: 22.11.2004 DECISÃO DA 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Juiz Presidente: Dr. PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES Aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2004, às 17h35min, na sede da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, tendo como titular o MM. Juiz do Trabalho PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES, realizou-se o julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por Marília Damasceno em face de S/A Estado de Minas. Aberta a…

inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.” Para o procedimento sumaríssimo, contudo, seguindo o artigo 852-A da CLT, introduzido pela Lei 9.957/00, ficou estabelecido que…

será de emenda que englobe todos os defeitos. Art. 284 do CPC Art. 284 – Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único – Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Despachada a petição inicial, o cartório…

para julgamento. É o relatório. VOTO JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA (RELATOR): I - PRELIMINARMENTE 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA A reclamada insurge-se quanto à rejeição da contradita das testemunhas do reclamante, sob o argumento de elas serem suspeitas, por possuírem ações trabalhistas contra a recorrente, sendo, conforme seu entendimento, inaplicável a Súmula 357 do TST. Examino. O juízo de origem rejeitou as contraditas formuladas pelo reclamado na audiência de…

jornada de 12 horas ininterruptas de serviço, laborando em escala de revezamento, sendo que um dia, se apresentava para o trabalho na parte da manhã, e no outro subseqüente se apresentava na parte da noite. Assim, conforme escala de serviço, determinada pela reclamada, iniciava suas atividades no turno da manhã, trabalhando de 7:00 h às 19:00h., sendo que, no outro dia imediatamente subseqüente, o seu horário era invertido, pelo que suas atividades seriam realizadas no turno da…