A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. § 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. CONCEITO É a concessão de um provimento liminar que assegure provisoriamente o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamado como objeto da relação jurídica. Antecipa os efeitos da sentença de mérito, por…

inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.” Para o procedimento sumaríssimo, contudo, seguindo o artigo 852-A da CLT, introduzido pela Lei 9.957/00, ficou estabelecido que…

se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. Art. 802. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência, dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da exceção. § 1º. Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado, para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final.…

incluindo os três meses de salários em atraso, 13o proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Em razão de tratar-se claramente de verbas incontroversas, requer também seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50% nos termos do dispositivo legal citado. DO PEDIDO Pelo exposto, pleiteia: a) reconhecimento do vínculo empregatício -----------------------------inestimável b) rescisão indireta…

superado com a alteração do artigo 98 da Constituição Federal, viabilizando a promulgação da Lei nº 10.259, de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, inaugurados a partir de janeiro de 2002, trazendo, ainda, a elevação da alçada de julgamento para causas com conteúdo econômico de até 60 salários mínimos, bem como a dispensa do famigerado precatório como forma de pagamento de condenações contra o Poder Público, substituindo-o pela Requisição de Pequeno Valor – RPV, com prazo…

invocava a divindade para apreciar as provas, qualquer que fosse o julgamento. No sistema étnico-pagão, a apreciação das provas era feita de forma empírica, sem qualquer regra. Sistema Moderno. São três os sistemas modernos: Sistema da íntima convicção ou da certeza moral do julgador. Nesse sistema, a decisão ficava a cargo do juiz, que decidia com base em regras, porém, não havia necessidade de fundamentação do julgamento. Ensejou abusos. Sistema da prova legal ou da…

a obra? O que diz? Possui alguma característica especial? Exige conhecimentos prévios para entende-lo? ► 2012 (65) ► Dezembro (3) ► Novembro (6) ► Outubro (4) ► Setembro (7) ► Agosto (5) ► Julho (4) ► Junho (4) ► Maio (11) 4. a) Julgamento da obra: ► Abril (5) Como se situa o autor em relação: - às escolas ou correntes doutrinárias? ► Março (8) ► Fevereiro (5) http://leticiacalderaro.blogspot.com.br/2007/05/como-fazer-uma-resenha-crtica.html 1/12…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO CENTRO DE ENSINO DE BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA A APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA FELIPE AUGUSTO DE JESUS FLORIANÓPOLIS 2009 FELIPE AUGUSTO DE JESUS A APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Trabalho de…

O ÓNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. QUESTÕES PROCESSUAIS ATINENTES À TRAMITAÇÃO DESTE TIPO DE ACÇÕES (COMPETÊNCIA, INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PROVA PERICIAL). “Cada vez mais a doença é menos bem aceite, cada vez mais a Medicina deve fornecer soluções para tudo e para todos, e, os resultados menos bons, ou mesmo simplesmente aquém das expectativas, são tidos como inaceitáveis e, frequentemente, tomados como o produto de erros.” JOSÉ FRAGATA, O Erro em Medicina, Almedina, 2004, p. 256

.................................................. 589 592 592 594 595 595 600 Sumário 13.2.6 13.2.7 ' 13.3 13.4 13.5 25 Possibilidade de rejeição da denúncia ou queixa............................................... 602 Audiência de instrução, debates e julgamento.................................................. 604 13.2.7.1 Declarações do ofendido .................................................................. 604 13.2.7.2 Oitiva das testemunhas de acusação e de defesa .............